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Lisboa, 1 de Julho de 2025 – Numa iniciativa estratégica para modernizar os serviços de imigração e dar resposta ao elevado número de documentos expirados, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) lançou uma nova plataforma digital dedicada à renovação de vistos caducados. Esta medida insere-se na política mais ampla do Governo português de reforçar os mecanismos de regularização e integração de cidadãos estrangeiros, garantindo o acesso a direitos e promovendo a coesão social.

Quem pode beneficiar?

O serviço está disponível para cidadãos estrangeiros residentes em Portugal com vistos expirados, nomeadamente:

• Vistos de estudante
• Autorizações de trabalho
• Vistos para nómadas digitais
• Vistos de residência para aposentados
• Outros tipos de vistos temporários ou de longa duração

A plataforma também contempla perfis como investidores com Visto Gold e profissionais estrangeiros ao abrigo de regimes específicos de entrada no país, garantindo assim um tratamento inclusivo e equitativo a todas as categorias.

O acesso é feito através do portal: contactenos.aima.gov.pt, onde foi criado um novo separador denominado “Vistos”. Aí, os requerentes podem iniciar o processo de renovação de forma totalmente digital.

Documentação necessária

Para submeter o pedido, é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:

• Cópia digitalizada do passaporte
• Cópia digitalizada do visto expirado

Adicionalmente, o sistema permite anexar até três documentos complementares, consoante o tipo de visto. Exemplos incluem:

• Comprovativo de matrícula (para estudantes)
• Contrato de trabalho ou declaração da entidade empregadora
• Declarações de rendimentos ou pensão
• Apólice de seguro de saúde
• Comprovativo de morada (contrato de arrendamento ou outro)

Estes documentos ajudarão a AIMA a validar a elegibilidade do pedido e a encaminhar os processos com maior rapidez.

Renovação de títulos de residência até 15 de Outubro

Em paralelo, a AIMA irá lançar uma plataforma específica para renovação de autorizações de residência caducadas, com prazo até 15 de Outubro de 2025. De acordo com os dados oficiais, mais de 374 mil imigrantes encontram-se nesta situação, muitos dos quais ficaram impedidos de renovar os seus documentos durante a pandemia ou por falta de capacidade dos serviços.

O objetivo do Governo é regularizar todos os títulos que expiraram entre 22 de Fevereiro de 2020 e 30 de Junho de 2025. Está também em fase de desenvolvimento uma nova infraestrutura digital para permitir que os documentos com validade até após 1 de Julho de 2025 possam ser renovados online, evitando deslocações e filas nos serviços.

Pagamento de taxas e legalização temporária

Após a submissão dos dados, os requerentes receberão uma referência para pagamento das taxas correspondentes. Os valores variam entre:

• 45,30 € para a maioria dos pedidos
• Até 4.030,90 € no caso de investidores abrangidos pelo regime do Visto Gold

Após o pagamento, a AIMA dará início ao processamento da renovação. Cidadãos com dados biométricos e passaporte válidos poderão concluir o procedimento exclusivamente online. Nos restantes casos, será necessário agendamento presencial num dos 20 centros de atendimento da AIMA existentes em Portugal continental e nas regiões autónomas.

Em todos os cenários será obrigatória a apresentação de certificado de registo criminal, como medida de salvaguarda da segurança e do interesse público.

Regularização automática por 180 dias

Uma vez paga a taxa de renovação, os requerentes passam a estar automaticamente regularizados por um período de 180 dias, mesmo que o processo de emissão definitiva do título ainda esteja em curso. Esta medida, prevista no Decreto publicado a 30 de Junho no Diário da República, assegura que nenhum cidadão estrangeiro com processo em curso será penalizado por atrasos administrativos.

Importância estratégica da medida

O Governo português sublinha que todos os cidadãos abrangidos por esta iniciativa foram previamente validados pelos consulados e serviços competentes antes da entrada em território nacional. A medida pretende assegurar a permanência legal de pessoas que já vivem, estudam ou trabalham em Portugal, muitas das quais são indispensáveis para o funcionamento de sectores chave da economia.

As instituições de ensino superior querem garantir a continuidade dos seus estudantes estrangeiros, enquanto as empresas, em especial nas áreas da hotelaria, turismo e agricultura, dependem fortemente da mão de obra imigrante, sobretudo nos meses de maior atividade económica.

A criação desta nova plataforma representa um passo importante na digitalização dos serviços públicos, promovendo uma relação mais eficiente, transparente e digna entre o Estado e os cidadãos estrangeiros que contribuem para o desenvolvimento de Portugal.

Saiba mais no episódio extra do podcast N-Voltas do Direito: https://open.spotify.com/episode/1qEvLnuPwrbhaFu4GYVpxa?si=pDYB2bGGTLGf31sbvAoLKQ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Lisbon, 1 July 2025 – In a strategic move to modernise immigration services and address a significant backlog of expired documents, Portugal’s Agency for Integration, Migration and Asylum (AIMA) has launched a new digital platform for the renewal of expired visas. This initiative forms part of the Government's broader policy to enhance the legal regularisation and integration of foreign nationals, ensuring access to rights and promoting social cohesion.

Who Is Eligible?

The service is available to foreign nationals legally residing in Portugal with expired visas, including those under the following categories:

• Student visas
• Work permits
• Digital nomad visas
• Retirement/residence visas
• Other forms of temporary or long-term stay visas

The platform also accommodates specific profiles such as Golden Visa investors and professionals admitted under special entry schemes, ensuring a comprehensive and inclusive approach to visa renewals.

Applicants must access the portal via contactenos.aima.gov.pt, where a new section entitled “Visas” has been added. There, users can begin the renewal process entirely online.

What Documentation Is Required?

To submit a renewal request, applicants must upload the following:

• A scanned copy of their valid passport
• A scanned copy of the expired visa

Depending on the visa type, up to three additional supporting documents may also be submitted, such as:

• Proof of enrolment (for students)
• Employment contracts or employer declarations
• Income or pension statements
• Health insurance documents
• Proof of residence (e.g. tenancy agreement)

These documents help AIMA assess eligibility and expedite the processing of each case.

Residence Permit Renewal Open Until 15 October

In parallel, AIMA will soon launch a separate digital platform for the renewal of expired residence permits, with an application deadline of 15 October 2025. According to government data, over 374,000 immigrants currently hold expired residence titles, many of which lapsed during the pandemic or due to administrative delays.

The Government aims to regularise all permits expired between 22 February 2020 and 30 June 2025. A new digital infrastructure is also being developed to allow documents expiring after 1 July 2025 to be renewed online, reducing the need for in-person appointments.

Fees and Legal Status Guarantee

After submitting their application, users will receive a payment reference for the applicable fees, which range from:

• €45.30 for standard visa renewals
• Up to €4,030.90 for Golden Visa holders

Once payment is confirmed, AIMA will begin processing the request. Applicants with valid biometric data and passports will be able to complete the procedure entirely online. Others will need to schedule an in-person appointment at one of AIMA’s 20 mission centres across Portugal.

In all cases, the submission of a criminal record certificate will be mandatory, in line with public security requirements.

Temporary Legal Status for 180 Days

Once payment is completed, applicants will be automatically granted a temporary legal status valid for 180 days, even if their renewal process is still ongoing. This provision, set out in the Decree published on 30 June in the Diário da República, ensures that no applicant will face penalties due to administrative delays beyond their control.

Strategic Importance of the Measure

The Portuguese Government highlights that all eligible applicants were previously vetted by consular and border authorities before entering the country. This measure seeks to secure the legal status of individuals who already live, work or study in Portugal, many of whom are vital to key sectors of the economy.

Higher education institutions wish to ensure the continuity of their international students, while businesses—especially in the hospitality, tourism and agriculture sectors—rely on migrant labour, particularly during the high season.

The launch of this new platform represents a significant step forward in the digitisation of public services, promoting a more efficient, transparent and respectful relationship between the Portuguese state and the foreign citizens who contribute to the country's social and economic development.