A 23 de outubro de 2025 foi publicado o Decreto-Lei n.º 112/2025, que atualiza pela 15.ª vez o Código dos Contratos Públicos e introduz alterações à Lei n.º 30/2021.

Esta revisão legislativa marca uma mudança estrutural na forma como o setor público contrata obras, trazendo novidades relevantes tanto no modelo de conceção-construção como nos limites aplicáveis aos procedimentos mais simples e céleres.

Mais do que pequenos ajustes, estamos perante um reposicionamento das regras aplicáveis às empreitadas de obras públicas, com impacto direto na gestão de projetos, nos prazos e nas possibilidades de inovação técnica.