Propriedade Industrial – O Que Muda No Novo Código

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Entrou em vigor, no passado dia 1 de julho, o novo Código da Propriedade Industrial (CPI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro.

A criação de um novo código justificou-se pela necessidade de aproximação da legislação dos Estados Membros da União Europeia (EU), transposição de Diretivas da UE para a ordem jurídica interna em matéria de marcas e segredos comerciais, simplificação e clarificação de procedimentos administrativos relativos a atribuição, manutenção e cessação de vigência de direitos de propriedade industrial e introdução de mecanismos tendentes à efetivação do sistema de proteção dos direitos e à repressão das infrações.

O Decreto-Lei n.º 110/2018 já se encontrava em vigor no que respeita ao novo regime de proteção de segredos comerciais (desde 1 de janeiro de 2019) e às alterações introduzidas à Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro, instituindo o regime da arbitragem voluntária para os litígios que envolvem medicamentos de referência e medicamentos genéricos (desde 9 de janeiro de 2019).

As restantes disposições apenas passaram a vigorar a partir de 1 de julho de 2019.

As mudanças do novo CPI, que são significativas, traduzem-se, não no aspeto formal do diploma, mas no respetivo conteúdo, passando-se de seguida a destacar algumas, que, em termos práticos, se afiguram de maior relevância:

Reforço da utilização de meios eletrónicos:

No que respeita à forma da prática de atos e comunicações entre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e os interessados, o novo CPI estipula que devem ser feitas “preferencialmente” por transmissão eletrónica de dados, em vez da anterior referência à “possibilidade” de utilização dessa via.

Novo tipo de oposição:

A par das reclamações, face a um pedido de registo de marcas e logótipos, passa a existir a possibilidade de oposição mediante “oposições de terceiros”, com fundamento na invocação de motivos absolutos de recusa (intrínsecos ao sinal – falta de distintividade do sinal, sinais enganosos ou ilegais, etc.).

Representação gráfica da marca:

O novo CPI elimina o impedimento absoluto de registo de marcas compostas por uma só cor e também o requisito de suscetibilidade de representação gráfica da marca.

Este último caso vem facilitar o registo de marcas menos convencionais, como, por exemplo, as marcas sonoras, relativamente às quais deixa de ser necessária a apresentação pelo requerente do registo de uma representação visual do sinal (por regra, uma pauta musical), bastando a entrega de uma representação que permita determinar, de modo claro e preciso, o objeto da proteção conferida (por exemplo, um ficheiro áudio).

Prova de uso sério da marca:

O novo CPI introduz a possibilidade de o requerente, designadamente em contestação ou resposta a recusa provisória, solicitar prova do uso sério da marca anterior.

As provas de uso sério têm de reportar-se ao período de 5 anos anterior à data do pedido de registo em exame (ou data de prioridade reivindicada), não se aplicando esta exigência a marcas registadas há menos de 5 anos.

A omissão ou a insuficiência das provas implica, não a caducidade do registo anterior, mas a inoponibilidade.

Duração do registo da marca:

Apesar de o novo CPI manter o prazo de duração do registo das marcas (10 anos), a duração do registo passa a contar-se a partir da “data da apresentação do pedido” de registo, e não da data do registo.

Passa também a prever-se a possibilidade de renovação parcial dos registos de marcas.

Relatórios de pesquisa de patentes:

O novo CPI estabelece uma previsão de prazo de envio do relatório de pesquisa ao estado da técnica, de modo a avaliar os requisitos de patenteabilidade, com opinião escrita, de 10 meses, a contar da data do pedido.

Infrações:

O novo CPI vem introduzir alguns aperfeiçoamentos à parte referente às infrações, a saber:

– autonomiza a proteção dos segredos comerciais face à concorrência desleal;

– inclui a previsão do “ato de importação” como conduta que constitui crime de violação de marca;

– suprime a expressão “com conhecimento dessa situação”, que dificultava a punição do crime de venda, circulação ou ocultação de produtos contrafeitos;

– criminaliza a violação do registo de logótipo e do registo de nomes e insígnias de estabelecimento;

– refere a obrigação, por parte dos órgãos de polícia criminal, de informarem os titulares dos registos (ou respetivos licenciados) sobre as apreensões efetuadas, para efeitos do exercício do direito de queixa;

– indica as sanções acessórias para todos os crimes e contraordenações previstos no CPI;

– estabelece a dispensa de exame pericial nos casos em que seja notória a infração de um direito;

– introduz a possibilidade de ser ordenada a destruição dos bens apreendidos numa fase inicial do processo de infração;

– agrava o valor da coima referente a concorrência desleal (€1.000,00 a € 30.000,00, no caso de pessoas singulares; e € 5.000,00 a € 100.000,00 no caso d e pessoas coletivas).

Novas competências do INPI:

O INPI passa a ter competência para declarar, em primeira instância, a invalidade de marcas registadas, devendo os pedidos de anulação de marca ser apresentados ao INPI no prazo de 5 anos a contar do despacho de concessão do registo a que respeitam.

Taxas:

No que respeita ao âmbito das Taxas, é de destacar a reintrodução da taxa de registo, a liquidar na sequência de concessão de proteção a marcas e logótipos.

Salienta-se também a possibilidade de oposição à revalidação.

Ou seja, um terceiro que, de boa-fé, tenha iniciado a exploração ou a comercialização do objeto do direito ou feito preparativos efetivos e sérios para a sua exploração e comercialização, pode, no prazo de dois meses a contar da data da publicação da menção da revalidação de uma marca de outrém, deduzir oposição contra a decisão que revalida o seu direito. Concede-se ao titular do direito revalidado idêntico prazo para resposta a esta oposição.

Disposições transitórias:

O novo CPI aplica-se a todos os pedidos de registo e requerimentos que se encontrem pendentes no INPI, bem como aos registos já concedidos.

Existem, no entanto, algumas exceções previstas nas disposições transitórias, designadamente:

– aos prazos que estejam a correr à data da entrada em vigor do novo CPI aplicam-se as disposições do anterior CPI, sempre que estas prevejam um prazo mais longo;

– aos registos de marcas e logótipos concedidos antes da entrada em vigor do novo CPI aplica-se o prazo de duração anteriormente previsto, passando os prazos para renovações subsequentes a contar-se nos termos das novas regras;

–  aos pedidos de modelos de utilidade sem exame que não tenham sido ainda objeto de despacho, aplica-se o anterior CPI.

 

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Vera Correia Alves / Diana Pinheiro Araújo

IP Team

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