“LETRAS PEQUENINAS” EM CONTRATOS VÃO FICAR MAIORES

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A Lei nº 32/2021 proíbe que os contratos com cláusulas contratuais gerais possam ser redigidos com tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15.

Estão em causa contratos em que as respetivas cláusulas estão previamente elaboradas, cujos destinatários são indeterminados e que, nestes casos, subscrevem ou aceitam o contrato sem possibilidade de conformação ou alteração das respetivas cláusulas.

Exemplo típico deste tipo de contratos é a adesão – ou subscrição – de serviços de um “pacote de TV, NET e VOZ” disponibilizado pelos diversos operadores do mercado. Nestes casos, o aderente ou subscritor, tem a sua capacidade de negociação limitada: para obter aquele serviço, aceita um conjunto de cláusulas pré-determinadas pela empresa prestadora do serviço.

Estes contratos, em regra celebrados com grandes empresas, podem abranger a prestação de serviços essenciais. Também por isso, compreende-se que a lei procure estabelecer regras que impeçam obrigações desproporcionadas à parte contratante mais fraca e, em geral, procure impedir cláusulas abusivas, tanto mais gravosas quanto é nula a capacidade negocial de quem pretende aceder àqueles serviços através de contratos que incluam as referidas “cláusulas contratuais gerais”.

Como todos sabemos, eram públicas e recorrentes as queixas de que a inclusão neste tipo de contratos de cláusulas em formato e tamanho de letra ridiculamente pequeno agravava de forma significativa a capacidade de inteira perceção do que fora contratado.

Esta nova lei, que entra em vigor em 28 de agosto de 2021, considera absolutamente proibidas a inclusão de cláusulas contratuais que não respeitem o referido tamanho mínimo de letra ou que tenham configuração que não respeite o espaçamento limite agora determinado.

Entretanto, até 28 de junho, o governo tem ainda de proceder à regulamentação desta lei prevendo, designadamente, um sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas e garantindo que as cláusulas consideradas proibidas por decisão judicial não são aplicadas por outras entidades.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas por forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário.

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