UNIÃO EUROPEIA – REINO UNIDO

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ACORDO DE SAÍDA

DIREITOS SOCIAIS

Coordenação de sistemas de segurança social

Em 24 de dezembro de 2020, a União Europeia e o Reino Unido chegaram a um acordo de princípio sobre o Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido que inclui regras de coordenação dos sistemas de segurança social.

Neste âmbito, o Acordo visa garantir uma série de direitos aos cidadãos da UE que trabalham, viajam ou se mudam para o Reino Unido e aos nacionais do Reino Unido que trabalham, viajam ou se mudam para a UE após 1 de janeiro de 2021.

Para obter mais informação da Direção Geral da Segurança Social, clique aqui.

Consulte também a Circular de Orientação Técnica n.º 5/2020,  do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre a aplicação do Acordo de Saída.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário. Para mais informações, contacte-nos.

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