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Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) com nova tabela de custas

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Foi publicada a Portaria n.º 314/2017, de 24 de outubro que vem fixar novas taxas de arbitragem e os encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD).

Decorridos dois anos da entrada em funcionamento do TAD, esta nova Portaria vem clarificar alguns aspectos práticos, nomeadamente no que diz respeito ao pagamento das taxas de arbitragem, actos avulsos e despesas nos casos em que o interessado beneficia de apoio judiciário, e ainda no que diz respeito ao pagamento de taxa de arbitragem e encargos com o processo no âmbito das providências cautelares.

Assim, estabelece -se que nos processos de arbitragem necessária em que tenha sido concedido apoio judiciário, a algum ou alguns dos interessados, na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, ou na modalidade de pagamento faseado de taxa de justiça e demais encargos com o processo, as taxas de arbitragem e relativas a atos avulsos, bem como as despesas cujo pagamento seja da responsabilidade do interessado que beneficia do apoio judiciário são suportadas integralmente pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P (IGFEJ).

Por outro lado, a nova portaria vem estipular que no âmbito das providências cautelares a taxa de arbitragem e os encargos do processo arbitral são reduzidos a 50 % relativamente ao previsto para a ação principal.

É, ainda, previsto que a taxa de arbitragem e os encargos do processo arbitral são de valor fixo sempre que o valor da causa for igual ou superior a 2 000 000,00€.