Trabalhador destacado

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O trabalhador destacado tem direito às mesmas condições de trabalho dos nacionais do país de destino desde que se estas revelem ser mais favoráveis.

Em regra, os trabalhadores que exercem uma atividade por conta de outrem ou por conta própria num Estado-Membro estão normalmente sujeitos à legislação desse Estado-Membro. Este princípio é designado por lex loci laboris.

No entanto, a livre circulação de trabalhadores é uma das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado da União Europeia, o que implica um conjunto de exceções a este princípio.

Portugal transpôs a Diretiva Comunitária n.º 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços para os Estados-Membros do Espaço Económico Europeu (28 Estados-Membros da União Europeia).

Na aceção da Diretiva, trabalhador destacado é “qualquer trabalhador que, por um período limitado, trabalhe no território de um Estado-Membro diferente do Estado onde habitualmente exerce a sua atividade”.

Nos termos da legislação nacional, nomeadamente do Código do Trabalho, considera-se trabalhador destacado aquele que é enviado pelo seu empregador, por um período de tempo limitado, para outro país (dentro ou fora do Espaço Económico Europeu) para aí realizar o seu trabalho. A nível nacional o destacamento encontra previsão legal nos artigos 6.º a 8.º e 108.º do Código do Trabalho, sem prejuízo das disposições estabelecidas em IRCT[1].

De salientar que o destacamento pressupõe sempre carácter temporário, de modo a evitar que as empresas possam subverter as legislações nacionais e comunitárias relativas à contratação de trabalhadores.

No que respeita ao horário de trabalho, duração máxima do tempo de trabalho e períodos mínimos de descanso, ao salário, ao pagamento de trabalho suplementar, a férias, às regras relativas à segurança e saúde no trabalho, à proteção na parentalidade, à igualdade de tratamento e não discriminação, o trabalhador destacado terá direito às mesmas condições de trabalho dos nacionais do país de destino desde que estas se afigurem como mais favoráveis[2].

Na eventualidade das regras do país de destino se revelarem menos favoráveis, nesse caso o trabalhador destacado conserva todos os direitos existentes em Portugal.

Sempre que um trabalhador cujo contrato seja regulado pela Lei Portuguesa, exercer a sua atividade no território de outro Estado por período superior a um mês, o empregador está obrigado a prestar-lhe, por escrito, informação relativa à duração previsível do período de trabalho a prestar no estrangeiro, moeda e lugar do pagamento das prestações pecuniárias, condições de repatriamento e acesso a cuidados de saúde[3].

[1] Cfr. art.º 7.º Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro.

[2]Cfr. art.º 8.º, idem.

[3] Cfr. art.º 108.º, idem.