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Testamentos online

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Já é possível fazer online o pedido de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, entre outros.

A Portaria n.º 182/2017 regula o pedido online de certidão sobre a existência de testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de depósito e abertura de testamentos cerrados e internacionais, escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, registados na Conservatória dos Registos Centrais ao abrigo do disposto no artigo 188.º, n.º 1, alínea a), do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto, bem como sobre a respetiva data e entidade perante a qual foram celebrados.

O pedido online de certidão faz-se através de sítio na Internet da área da justiça e sempre que precisarem ser instruídos com documentos, estes devem ser digitalizados na íntegra, com conteúdo legível, e submetidos eletronicamente. Após a submissão eletrónica do pedido é gerada automaticamente uma referência para pagamento dos encargos devidos, que deve ser efetuado no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de cancelamento do pedido. Pela emissão de certidões no âmbito da presente portaria são devidos os emolumentos previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro.

O pedido é considerado validamente submetido após o pagamento, de forma que, então, o serviço competente procede ao tratamento dos dados indicados, dos documentos entregues, à apreciação dos pedidos efetuados, ao suprimento de eventuais deficiências dos pedidos e, por último, à emissão e envio da certidão para o endereço postal indicado pelo requerente.