Supremo Tribunal Administrativo indefere intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias dos enfermeiros quanto à requisição civil

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O Supremo Tribunal Administrativo indeferiu, por acórdão datado de 26.02.2019, a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias intentada pelos enfermeiros quanto à requisição civil.

O Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal (SINDEPOR) e a Associação Sindical Portuguesa dos Enfermeiros (ASPE) promoveram e decretaram uma greve de enfermeiros a realizar entre os dias 14/01/2019 e 28/02/2019.

Na sequência do decretamento dessa greve, em 07/02/2019 foi publicada no Diário da República a Resolução de Conselho de Ministros n.º 27-A/2019, que reconheceu a necessidade de requisição civil de enfermeiros em situação de greve, sendo que no mesmo dia foi também publicada a Portaria n.º 48-A/2019, que requisita os enfermeiros que exerçam funções no Centro Hospitalar e Universitário de S. João, E. P. E., no Centro Hospitalar e Universitário do Porto, E. P. E., no Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E., e no Centro Hospitalar de Tondela-Viseu, E. P. E., que se mostrem necessários para assegurar o cumprimento dos serviços mínimos, no seguimento da greve.

Por sua vez, em 11/02/2019 deu entrada no Supremo Tribunal Administrativo uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias intentada pelo Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal (SINDEPOR), em que é pedido que o Conselho de Ministros e o Ministério da Saúde sejam intimados para revogar os atos administrativos que determinaram a requisição civil ou, caso assim não se entenda, para que os mesmos se abstenham da prática de quaisquer atos de execução.

Sucede, no entanto, que à luz do Código de Procedimento Administrativo vigente, não é possível a revogação de atos administrativos com fundamento na sua ilegalidade. Quando são confrontados com atos ilegais, os tribunais administrativos declaram-nos nulos ou anulam-nos – sendo juridicamente inconcebível que condenem a Administração a fazê-lo.

Quanto ao pedido de intimação para a adoção de uma conduta negativa, no caso, para impor ao Conselho de Ministros e ao Ministério da Saúde se abstenham de quaisquer atos de execução dos atos administrativos impugnados, torna-se igualmente necessário averiguar se o mesmo deve ou não proceder.

Em causa encontra-se o direito à greve, previsto no artigo 57.º da Constituição da República Portuguesa. Os enfermeiros afirmam que não se verificou o incumprimento dos serviços mínimos e, por isso, a requisição civil é ilegal, pelo que foi desrespeitado o seu direito à greve.

Ora, a requisição civil vem impor que se cumpram os serviços mínimos previamente fixados e que alegadamente não estariam a ser respeitados. Assim, se a requisição civil fosse considerada ilegal, nem por isso os enfermeiros ficariam desobrigados de cumprir os serviços mínimos.

Pelo que acordaram os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo em julgar improcedente a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias.

 

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