SEGUNDA RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA – O QUE MUDA?

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Na sequência da declaração do estado de emergência no dia 18 de março e da sua renovação no dia 2 de abril, o Presidente da República renovou, mais uma vez, a declaração do estado de emergência, com a duração de 15 dias, iniciando-se às 0:00 horas do dia 18 de abril de 2020 e cessando às 23:59 horas do dia 2 de maio de 2020 – Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 de 17 de abril.

O Decreto Presidencial aponta já para a reabertura futura, gradual, faseada, alternada e diferenciada de alguns serviços, empresas e estabelecimentos, com eventuais aberturas com horários de funcionamento adaptados, por setores de atividade, por dimensão da empresa em termos de emprego, da área do estabelecimento comercial ou da sua localização geográfica, com a adequada monitorização.

Estas medidas ficarão dependentes dos dados epidemiológicos e da tendência de diminuição da propagação do vírus.

E, portanto, não são medidas, para já, previstas no Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, que entrou em vigor no passado dia 18 de abril e que regulamenta a prorrogação do estado de emergência para os próximos 15 dias, estabelecendo um conjunto de medidas tendentes à contenção da transmissão do vírus e expansão da doença COVID-19, mas que assegurem o bom funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e serviços essenciais.

São as seguintes as principais medidas adicionais decorrentes desta prorrogação da declaração do estado de emergência:

Participação em atividades relativas às celebrações oficiais do Dia do Trabalhador

Mantêm-se na íntegra as imposições e deveres referentes às situações de confinamento obrigatório, dever especial de proteção de maiores de 70 anos e doentes “de risco” e dever geral de recolhimento domiciliário, introduzindo-se, no entanto, agora no elenco das exceções e permissão de circulação os casos de participação em atividades relativas às celebrações oficiais do Dia do Trabalhador, mediante a observação das recomendações das autoridades de saúde, designadamente em matéria de distanciamento social.

A organização da participação dos cidadãos nestas atividades será efetuada pelas forças e serviços de segurança em articulação com as centrais sindicais.

 

Disponibilização do livro de reclamações no formato físico

Durante o período em que vigorar o estado de emergência, fica suspensa a obrigação de facultar imediata e gratuitamente ao consumidor ou utente o livro de reclamações, assim como a obrigação de cumprimento do prazo no envio dos originais das folhas de reclamação, nos termos legais.

 

Exercício de atividade de comércio a retalho em estabelecimentos de comércio por grosso

Passa a ser permitido aos titulares da exploração de estabelecimentos de comércio por grosso de distribuição alimentar, durante este período, vender os seus produtos diretamente ao público, exercendo cumulativamente a atividade de comércio a retalho, ficando estes obrigados ao cumprimento das regras de acesso, de segurança e higiene e das regras de atendimento prioritário.

 

Suspensão da obrigatoriedade de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego

Fica suspensa a obrigatoriedade de publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de atos legislativos a aprovar pelo Governo nos termos da legislação do trabalho, na medida em que o exercício de tal direito possa representar demora na entrada em vigor de medidas legislativas urgentes, no âmbito do combate à pandemia da doença COVID -19 ou à mitigação dos respetivos efeitos. Nestes casos, o Governo promove a consulta direta dos parceiros sociais, através de meios eletrónicos, com um prazo para pronúncia de 24 horas.

 

Acesso ao direito e aos tribunais

Prevê-se a possibilidade de adoção das providências adequadas à efetivação do acesso ao direito e aos tribunais, para salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias lesados ou ameaçados de lesão, mediante articulação do membro do Governo responsável pela área da justiça com os Conselhos Superiores e com a Procuradoria-Geral da República.

Este novo Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, veio revogar o Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, referente à primeira prorrogação da declaração do estado de emergência.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e apoiar os seus Clientes na conjuntura atual.

 

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