Sabia que hoje comemora-se o Dia Mundial da Justiça Internacional?

Home / Assessoria Jurídica / Sabia que hoje comemora-se o Dia Mundial da Justiça Internacional?

Em termos de justiça internacional, importa destacar a existência de dois tribunais internacionais com âmbito de atuação, e composição bem diferenciada.

Em primeiro lugar, o Tribunal Internacional de Justiça que é o principal órgão judicial da ONU. Nasce em 1945 com a aprovação da Carta das Nações Unidas, estando previsto no artigo 92º da Carta da ONU, e a sua principal função é resolver conflitos jurídicos a ele submetidos por Estados e emitir pareceres sobre questões jurídicas apresentadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.

O Tribunal Internacional da Justiça, principal órgão jurisdicional da ONU, começou a funcionar em 1946 e é composto por 15 juízes que são eleitos pela Assembleia Geral da ONU e pelo Conselho de Segurança para um mandato de 9 anos. A cada 3 anos é eleito um terço dos juízes (em número de cinco) para o referido mandato de 9 anos assegurando-se assim a continuidade de funcionamento do Tribunal.

Em segundo lugar, destacar o Tribunal Penal Internacional, aprovado em 1998 pelo Estatuto de Roma e que iniciou funções em 2002. O TPI está sediado em Haia, na Holanda, sendo responsável pelo julgamento dos crimes mais graves em matéria de direitos humanos, designadamente os crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra e de agressão. A instituição do TPI foi etapa relevante na crescente universalização dos direitos humanos e consequente necessidade de tutela jurisdicional destes direitos.

O TPI é um tribunal internacional permanente (distinguindo-se assim dos tribunais ad hoc) e é composto por 18 juízes para mandatos de 9 anos, não renováveis. Os juízes são eleitos pela Assembleia Geral do Estatuto de Roma que foi o ato jurídico internacional que instituiu o TPI e que foi subscrito e ratificado por 120 países.

Estes são os dois mais relevantes Tribunais internacionais que, em permanência, exercem os seus poderes jurisdicionais ou em matérias de grande relevo para a comunidade internacional, representada na ONU, ou para a vigência efetiva dos direitos do homem.

Em qualquer dos casos, pretendeu-se a instituição de instâncias jurisdicionais internacionais, com vocação universal, que contribuíssem para a manutenção da paz internacional e salvaguarda dos direitos humanos. E, progressivamente, foram caindo as objeções dos estados que, como é bem sabido, sempre reclamaram para si o exclusivo da competência jurisdicional. Sendo longo o caminho já percorrido, fica a certeza de que muito falta ainda fazer no domínio da justiça internacional.

 

N-Advogados
Solidez. Confiança. Resolução. Credibilidade
Braga. Porto. Lisboa. Funchal
Portugal. Angola. Moçambique
Advogados. Lawyer