Rússia proibida de participar de competições internacionais até dezembro de 2022

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No dia 17 de dezembro o CAS (Tribunal Arbitral do Desporto) determinou a proibição de participação da Rússia nos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos e também em qualquer competição mundial de desporto profissional nos próximos dois anos, o que inclui os Jogos Olímpicos do Japão em 202, os Jogos Olímpicos de Inverno de Pequim em 2022 e a Copa do Mundo de Futebol do Qatar em 2022 (confira aqui a decisão na íntegra).

Recorde-se que a WADA (Agência Mundial Antidoping) havia proposto a exclusão da Rússia das competições internacionais por quatro anos. Nesta decisão, o CAS determinou, por unanimidade, que a RUSADA (Agência de Antidoping da Rússia) não está em conformidade com o Código Antidoping Mundial (WADC) tendo, designadamente, permitido a adulteração de um banco de dados de um laboratório de testes de Moscovo bem como a inclusão de mostras falsas em testes e, ainda, a destruição de arquivos de possíveis casos de dopagem.

Em conformidade com esta decisão, a partir de 17 de dezembro de 2020 e até 16 de dezembro de 2022, a Federação da Rússia não poderá organizar nem participar em eventos desportivos internacionais estando igualmente interdito, naqueles eventos, o transporte ou exibição da bandeira (atual ou histórica) da Rússia bem como reproduzir, ou cantar, o hino da Federação da Rússia.

A decisão do CAS permite, no entanto, que atletas nacionais da Rússia que nunca tenham sido sancionados por violação das normas antidopagem possam participar naquelas competições com a condição de serem apresentados, e identificados, como “atletas neutros”. Em consequência, os atletas nacionais russos nestas circunstâncias, não poderão fazer qualquer alusão ao país natal durante as provas ou jogos e, inclusive, estão obrigados a usar uniformes ou equipamento com a menção “atleta neutro” ou “equipe neutra” para entrarem em ação.

Ainda no âmbito desta decisão, a RUSADA, a agência russa antidopagem, foi condenada ao pagamento de uma multa de 1 milhão e 270 mil dólares para ressarcir as despesas da investigação em que incorreu a Agência Mundial Antidoping desde 2019.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário. Para mais informações, contacte-nos.

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