Em nove meses de RGPD, foram notificadas 222 violações

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Foram notificadas, por entidades públicas e privadas, à CNPD, Comissão Nacional de Proteção de Dados, 222 violações de dados pessoais desde que o regulamento europeu entrou em vigor, o que resultou em quatro multas, num total de 420 mil euros.

Como se sabe, nem todas as violações de dados têm que ser reportadas, pois ficam isentas de comunicação as que não forem suscetíveis «de resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares». E a CNPD não tem números precisos dos casos em que a violação também foi comunicada aos titulares dos dados, o que é obrigatório quando «implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares».

A CNPD, no novo quadro legal, refere que foram aplicadas quatro coimas, num valor global de 420 mil euros: o Hospital do Barreiro foi multado com três sanções, uma de 100 mil euros e duas de 150 mil, por permitir acessos indevidos a processos clínicos de doentes; no valor de 20 mil euros, foi aplicada uma coima a uma entidade privada, que se terá recusado a dar acesso à gravação de uma chamada a um cidadão.

 

Nove meses de RGPD

Durante os nove meses de vigência do regulamento, a CNPD informa que foram abertos 768 processos de averiguação, que tiveram origem em queixas, participações de autoridades e iniciativa da própria autoridade de fiscalização. Neste momento, como refere a Comissão, «há vários processos a decorrer, que muito previsivelmente poderão redundar na aplicação de coima».

 

E quantos são a fiscalizar?

Vinte pessoas para fiscalizar milhões de entidades, o que leva a que a o papel essencialmente fiscalizador de CNPD esteja em causa. Fazer inspeções por todo o país e num universo de milhões de eventuais infratores, principalmente entidades públicas e privadas, leva a que o trabalho esteja condicionado. A CNPD reconhece que a «atual organização dos serviços, bem como os escassos recursos humanos de que dispõe, não permitem o adequado cumprimento da sua missão. A comissão tem um quadro de pessoal que compreende na sua totalidade um dirigente e 20 pessoas».

 

Resultados

Alerta a CNPD que este quadro de incapacidade pode criar, nas empresas que se esforçaram e esforçam diariamente por cumprir o regulamento, «um sentimento de injustiça e de efetivo prejuízo no plano concorrencial, pelo investimento de recursos financeiros e humanos que a adaptação lhes exigiu». Não há «capacidade de resposta às muitas solicitações de cidadãos, empresas e organismos públicos», o que leva a CNPD a salientar a urgências do reforço e reorganização dos serviços: «É inadiável o reforço substancial de recursos humanos, que deveriam, no mínimo, ultrapassar a meia centena».

 

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