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Revisão Global BTE 34/2018 – ANTRAM-FECTRANS

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Sector Transportes – Síntese Informativa

Revisão Global do CCTV entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias – ANTRAM e a Federação dos Sindicatos e Transportes e Comunicações – FECTRANS – Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 34, 15/9/2018.

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Considerando que a última alteração deste CCTV tinha ocorrido no ano de 1997, tornava-se assim imperioso proceder à sua atualização e adaptação à realidade atual da atividade das empresas bem como à sua harmonização com a legislação laboral.

Em função da Revisão Global do CCTV entre ANTRAM e FECTRANS, elaborou-se a presente síntese das alterações que consideramos mais relevantes na atividade diária das empresas.

 

1. ATUALIZAÇÃO – TABELAS SALARIAIS E CLÁUSULAS DE EXPRESSÃO PECUNIÁRIA.

O novo acordo estipula que as tabelas salarias bem como as cláusulas de expressão pecuniária serão atualizadas de 12 em 12 meses, a contar da entrada em vigor do CCTV, tendo por referência a atualização legal do IAS.

 

2. RETRIBUIÇÃO E OUTRAS REMUNERAÇÕES

O capítulo da Retribuição e outras Remunerações foi aquele que sofreu mais alterações.

Procedeu-se à atualização do salário base que passou a ser de 610,00 € para Motoristas de Ligeiros 630,00€ para Motorista de Pesados,

Foi criada uma nova rubrica denominada complementos salarias que visa compensar os trabalhadores com a categoria profissional de motoristas em função de dois critérios:

a) do tipo de viatura que conduzem (até 7,5t; Mais de 7,5t até 44t; mais de 44t);

b) em função do âmbito geográfico do transporte (nacional; ibérico; internacional).

O cálculo dos valores dos complementos salarias, será encontrado por aplicação de uma percentagem sobre o salário base em vigor

Salientamos aqui que devido ao Principio da Irredutibilidade da Retribuição (art.º 129º do CT) é proibido ao empregador diminuir a retribuição do trabalhador, razão pela qual o valor do salário não poderá ser diminuído.

Dessa forma os complementos salariais deverão acrescer aos salários que atualmente estão a ser pagos aos trabalhadores e não ao salário mínimo previsto na CCTV.

Os complementos salarias devem ser calculados com a aplicação das percentagens definidas no anexo III, em função do tipo de viatura conduzida e em função das novas categorias de motoristas.

OBS: Os trabalhadores com a categoria profissional de motoristas com contratos de trabalho em vigor, deverão ser enquadrados como motoristas de nacional, ibérico ou internacional, conforme a realidade prática existente no momento da entrada em vigor do novo CCTV.

 

Remuneração do Trabalho Noturno e Trabalhadores Deslocados

Agora as empresas podem optar pelo pagamento/hora com um acréscimo de 25%, ou pelo pagamento de um subsídio de trabalho noturno cujo valor deverá corresponder a 10% da remuneração base.

Quanto a este subsídio o CCTV dispõe expressamente que o pagamento apenas será devido por 13 meses não sendo pago no subsídio de Natal.

De salientar que o subsídio é obrigatório para todos motoristas afetos ao transporte ibérico e internacional, sendo facultativo para os motoristas afetos ao transporte nacional.

Esta obrigatoriedade resulta da alteração que é feita quanto ao regime da anterior cláusula 74/7.

Com efeito no regime anterior estava excluído da cláusula 74/7 o pagamento de trabalho suplementar e do trabalho noturno.

Agora, na clausula criada para substituir a cláusula 74/7, esta passa só a substitui o pagamento do trabalho suplementar.

Agora o pagamento do trabalho noturno é retirado da prestação pecuniária devida aos trabalhadores deslocados – anterior 74/7 – subtraindo-se nela o valor do subsídio do trabalho noturno, que passará a ter que constar como uma rubrica autónoma e discriminada nos recibos de vencimento.

 

Remuneração do Trabalho em Dias de Descanso Semanal ou Feriados

O trabalho prestado em dia de descanso semanal obrigatório ou complementar ou em dia feriado é pago em dobro do valor dia independentemente do concreto nr.º de horas de trabalho prestado.

Por comparação com o regime anterior, elimina-se a referência ao acréscimo de 200%, a obrigação do pagamento do mínimo de 5 horas e o pagamento pelo triplo do valor apurado com acréscimo por cada hora ou fração trabalhada para além do período normal de trabalho.

Quanto aos trabalhadores que estão deslocados fora do país da sua residência, estabelece-se que este pagamento é devido mesmo que estes trabalhadores tenham realizado apenas descanso diário e/ou semanal (para efeitos de pagamento, não existe aqui diferença entre o dia trabalhado ou não).

 

Regime do Descanso Compensatório de Trabalho Suplementar

Foi eliminada a obrigação para os motoristas que realizam serviços de transporte internacional, de terem de fazer um descanso mínimo de 24horas antes do início de qualquer viagem, descanso este que acrescia aos dias de descanso semanal e ou feriado que coincidiram com a última viagem

O regime do descanso compensatório de trabalho suplementar foi também revisto, estando agora expressamente previsto que o trabalho prestado em dia de descanso semanal complementar, não dá direito a descanso compensatório.

 

Ajuda de Custo Tir

O CCTV clarificou que esta ajuda de custo é devida por 13 meses e diferenciou o valor consoante o motorista seja ibérico – 110€ – ou internacional 130€.

Assim, caso o motorista seja reclassificado, por exemplo, como motorista ibérico, a ajuda de custo TIR deve ser paga em função do novo enquadramento feito para cada motorista, mesmo que anteriormente o mesmo recebesse a ajuda de custo prevista para o transporte internacional.

 

3. REFEIÇÕES E DESLOCAÇÕES

Foram relevantes as alterações introduzidas neste capítulo.

O subsídio de refeição relativo aos trabalhadores, quando não deslocados foi atualizado para 4,5€ contando que haja um mínimo de 4 horas de trabalho prestado.

Foi ainda atualizado o valor das refeições:

a)   Pequeno-almoço e ceia: 2,75€

b)   Almoço e jantar: 8€

O CCTV criou uma cláusula nova para prever o pagamento das Refeições, alojamento e Subsídio de Deslocação Fora do País de Residência para os trabalhadores não móveis (por exemplo, trabalhadores de escritório quando em viagens de serviço).

a)   Pequeno-almoço e ceia: 2,75€

b)   Almoço e jantar: 12,5€

O CCTV procedeu à substituição da cláusula relativa a refeições, alojamento e subsídio de deslocação fora do país – que previa o pagamento mediante a apresentação da fatura, tendo sido criada uma cláusula denominada de Ajudas de Custo Diárias.

O CCTV prevê ainda que as empresas possam adotar livres sistemas de cálculo das ajudas de custo – que irão visar pagar as despesas com a alimentação, dormidas e outras – ficando o valor destas, limitado a um máximo coincidente com isenção previstos anualmente em portaria publicada pelo ministério das finanças e da administração pública.

Assim, os valores pagos a título de ajudas de custo que ultrapassem os valores fixados em portaria, serão considerados retribuição e não ajudas de Custo e como tal sujeitos a tributação.

O valor das ajudas de custo em cada mês, para os trabalhadores móveis não pode ser inferior uma ajuda de custo diária de valor mínimo de:

a)   Para o nacional: 21,5€;

b)   Para o ibérico: 25€;

c)   Para o internacional: 35€.

Para o apuramento do número de dias da ajuda de custo diária, serão contabilizadas as noites passadas em deslocação.

De referir o caso particular dos motoristas que realizam serviços de transporte em Espanha mas que vêm fazer o seu descanso diário em Portugal: neste caso será atribuída uma ajuda de custo para custear as despesas com as refeições nos seguintes valores:

a)   a) Pequeno-almoço e ceia: 2,75€

b)   b) Almoço e jantar: 9,25€

Prevê-se ainda expressamente que o pagamento regular e reiterado das ajudas de custo, em caso de deslocações constantes, não é considerado retribuição.

 

4. COMPENSAÇÕES E DESCONTOS

Foi criada uma nova cláusula sobre Compensações e Descontos, permitindo às empresas, reagir perante situações de sinistros, coimas da responsabilidade do trabalhador, sendo permitida à empresa a possibilidade de realização de compensações/descontos na retribuição.

No caso de sinistros ou de coimas a entidade empregadora pode fazer o desconto na retribuição após decisão proferida em processo disciplinar que não seja impugnada judicialmente pelo trabalhador.

 

5. PODER DISCIPLINAR

O Regime previsto para a tramitação processual disciplinar, em síntese, é o previsto na legislação laboral para o processo disciplinar que vise o despedimento com justa causa.

Note-se apenas a particularidade de, no caso dos trabalhadores móveis, os prazos serem todos acrescidos de metade.

 

6. FORMAÇÃO PROFISSIONAL

O novo CCTV introduziu ainda uma cláusula nova com a epígrafe de Formação Profissional.

Através desta nova cláusula, as empresas passam a estar obrigadas a suportar os custos com a renovação da carta de qualificação do motorista (CQM), do certificado de aptidão para motoristas (CAM), do certificado de ADR (quando estes precisem dele para o exercício das suas funções) e do cartão de condutor.

No caso da obtenção do CQM e do CAM o trabalhador fica obrigado a um período de permanência na empresa de 5 anos (exceto no caso das renovações). Se o trabalhador decidir terminar o contrato de trabalho ou este terminar por motivos que lhe possam ser imputados, antes de ter terminado o período de permanência, o trabalhador terá de devolver o valor proporcional tendo em conta o período em falta, até ao termo da data da validade do título, cujo custo tinha sido suportado pela empresa.

 

7. RUBRICAS – RECIBOS DE VENCIMENTO

No prazo de 3 meses a contar da entrada em vigor do CCTV, as empresas devem adaptar os recibos de vencimento e declarações de Remunerações de acordo com as novas rubricas criadas.

Assim, os recibos de vencimento devem contemplar as seguintes rubricas:

a)   Remuneração base;

b)   Diuturnidades

c)   Ajuda de custo TIR Ibérico;

d)   Ajuda de custo TIR Internacional;

e)   Complemento salarial ibérico;

f)     Complemento salarial internacional;

g)   Trabalho suplementar (sábados, domingos e feriados);

h)    Trabalho noturno

i)      Cláusula 61ª;

j)      Trabalho suplementar em dia útil (trabalhadores não motoristas);

k)    Subsídio de refeição.

 

8. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO CCTV

Por força da Portaria de Extensão a CCTV aplica-se a todas as empresas e trabalhadores do sector de transportes rodoviários de mercadorias (art.º 1º da Portaria de Extensão) com exceção dos trabalhadores filiados SIMM (n.º 3 do art.º1 da Portaria de Extensão).

No entanto, atendendo aos princípios «a trabalho igual salário igual» e ao Princípio do tratamento mais favorável, as disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.

Assim considerando que este CCTV prevê formas de pagamento mais favoráveis, todos os trabalhadores que desempenham funções similares/iguais, devem receber pelo regime que for mais favorável.

A informação aqui contida, foi elaborada de forma geral e abstrata, não deve servir de base para qualquer tomada de decisão sem assistência profissional qualificada e dirigida ao caso concreto.

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