REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO RELATIVO AOS CONTRATOS DE SEGURO

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Entra hoje em vigor o Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro, com vista a flexibilizar o regime de pagamento do prémio, face à atual situação de calamidade pública provocada pela pandemia da doença COVID -19.

Assim, até ao dia 30 de setembro de 2020, seguradora e tomador de seguro poderão convencionar um regime mais favorável ao tomador do seguro e, na falta de convenção, e perante a falta de pagamento do prémio ou fração na respetiva data do vencimento, a cobertura dos seguros obrigatórios é mantida por um período adicional de 60 dias.

Nos contratos de seguro em que se verifique a redução significativa ou mesmo a eliminação do risco coberto, que se poderá verificar no caso do regime do lay off, fica agora estabelecido o direito de os tomadores de seguros requererem o reflexo dessas circunstâncias no prémio, assim como a aplicação de um regime excecional de fracionamento do prémio.

Já no mês passado a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) tinha emitido o Entendimento “Covid-19 – Regime do lay off e o seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem”, a esclarecer a forma de gestão desta cobertura pelas seguradoras.

A ASF tinha destacado nesse Entendimento que durante o período de suspensão do contrato de trabalho, mantendo-se, no caso de redução do período normal de trabalho, o dever de prestação efetiva de trabalho, teria de existir um seguro de acidentes em trabalho para os trabalhadores nessa circunstância. Já quanto à modalidade de suspensão do contrato de trabalho, implicando esta que, temporariamente, não existe uma efetiva prestação do trabalho, cessa a cobertura do seguro de acidentes de trabalho, salvo se houver lugar a formação profissional. Ou seja, de acordo com o Entendimento da ASF, a suspensão do seguro de acidentes de trabalho teria de se aplicar a situações de lay off com suspensão do contrato de trabalho.

O Decreto-Lei n.º 20-F/2020 não é perentório quanto à suspensão do seguro nessas circunstâncias, mas prevê a possibilidade de convencionar a suspensão temporária do pagamento do prémio, esclarecendo que os tomadores de seguros que desenvolvem atividades que se encontrem suspensas ou cujos estabelecimentos ou instalações ainda se encontrem encerrados, ou aqueles cujas atividades se reduziram substancialmente, podem solicitar o reflexo dessas circunstâncias no prémio de seguros que cubram riscos da atividade, bem como requerer o fracionamento do pagamento dos prémios referentes à anuidade em curso, sem custos adicionais.

Para além disso, prevê-se a possibilidade de pagamento do prémio em data posterior à do início da cobertura dos riscos, o afastamento da resolução automática ou da não prorrogação em caso de falta de pagamento, o fracionamento do prémio, a prorrogação da validade do contrato de seguro e a redução temporária do montante do prémio em função da redução temporária do risco.

Esta medida abrange seguros que são subscritos em correlação com a atividade afetada, podendo estar em causa, entre outros, seguros de responsabilidade civil profissional, seguros de responsabilidade civil geral, seguros de acidentes pessoais, designadamente o seguro desportivo obrigatório, ou ainda seguros de assistência, enquanto seguros relativos a riscos que cobrem atividades.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e apoiar os seus Clientes na conjuntura atual.

 

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