Regime excecional de suspensão de prazos na Justiça

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Governo aprova regime excecional de suspensão de prazos, justo impedimento, justificação de faltas e adiamento de diligências para o setor da Justiça, para fazer face à pandemia do agente Coronavírus (SARS-Cov-2 e COVID-19), por período indeterminado.

A medida foi aprovada na sequência da decisão revelada esta quarta-feira pelo Conselho Superior da Magistratura no sentido de que os tribunais de 1.ª instância só podem realizar atos processuais e diligências relacionados com os direitos fundamentais dos cidadãos, sem prejuízo da possibilidade de realização dos demais serviços a cargo dos Srs. Juízes (as) que possam ser assegurados remotamente.

O Ministério da Justiça reitera que os cidadãos apenas se desloquem para os tribunais quando “forem convocados para diligências processuais” ou quando “tenham motivo absolutamente inadiável que não possam tratar pelo telefone ou imediatamente”.

 

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