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Regime do Alojamento Local

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No passado dia 22 de agosto de 2018, foi publicada em Diário da República a Lei n.º 62/2018 que procedeu à segunda alteração ao Regime do Alojamento Local. Destacamos, aqui, algumas das principais alterações introduzidas por este diploma:

> O conceito de “estabelecimentos de alojamento local” (AL) deixa de estar limitado e associado a serviços de alojamento a turistas;

> É criada uma nova modalidade de estabelecimento de AL – os “Quartos” – considerando-se como tal, a exploração de alojamento local feita na residência do locador (ou seja, no domicílio fiscal do titular da exploração), com limite máximo de 3 (três) quartos;

> É proibida a exploração de “Hostels em prédios em propriedade horizontal, nos quais coexista habitação, sem autorização prévia por parte dos condóminos para o efeito, por meio de deliberação da assembleia de condóminos;

> A comunicação prévia para a formalização do registo do AL passa a estar sujeita a um prazo para oposição (10 ou 20 dias, consoante o caso), passando a ser uma comunicação com prazo (e não uma mera comunicação prévia);

> O Presidente de Câmara Municipal (CM) territorialmente competente passa a ter competência para opor-se ao registo do alojamento local, no prazo de 10 dias (ou 20 dias no caso dos “Hostels”) a contar da apresentação da comunicação, com base em determinados fundamentos;

> A Câmara Municipal territorialmente competente passa a poder aprovar por regulamento e com deliberação fundamentada, a existência de áreas de contenção (reavaliadas, no mínimo, a cada 2 anos) por freguesia, no todo ou em parte, para a instalação de novo alojamento local, podendo impor limites relativos ao número de estabelecimentos nesse território, que podem ter em conta limites percentuais em proporção dos imóveis disponíveis para habitação.

> Nas áreas de contenção, o mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local. Portanto, os proprietários que à data da entrada em vigor do presente diploma já excedam este limite não poderão afetar mais imóveis à exploração de alojamento local.

> Passa a ser proibida a transmissão (salvo por morte) do número de registo do estabelecimento de alojamento local, nas modalidades de “moradia” e “apartamento”, localizados em áreas de contenção;

> Em caso de AL em prédios em propriedade horizontal, pode a assembleia de condóminos, por decisão de mais de metade da permilagem do edifício, em deliberação fundamentada, decorrente da prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do edifício, bem como de atos que causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos, opor-se ao exercício de tal atividade, transmitindo tal decisão ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente e requerendo o cancelamento do respetivo registo. Cabe, então, ao Presidente da Câmara decidir sobre o pedido de cancelamento, devendo fixar o período de tempo pelo qual o titular estará impedido de explorar o imóvel em questão como alojamento local, prazo esse que não poderá ser superior a 1 (um) ano.

Todas as alterações introduzidas pelo presente diploma relativas a condições de acesso à atividade e requisitos de instalação apenas são aplicáveis para os estabelecimentos de alojamento local que se instalem após a sua entrada em vigor, a 22 de outubro de 2018 (60 dias após a publicação deste diploma). Os estabelecimentos já existentes dispõem do prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente diploma, para se conformarem com os restantes requisitos nele previstos.