O DIREITO AO ARREPENDIMENTO NA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO – O Reconhecimento das Assinaturas

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Com a alteração legislativa introduzida pela lei n.º 73/2017 de 16 de Agosto, a revogação do Contrato de trabalho por acordo –prevista no art.º 349.º Código do Trabalho – para além dos requisitos já existentes – menção à data de celebração do acordo e a do início da produção dos respetivos efeitos – passou a exigir que esse acordo contenha a menção expressa do prazo que o trabalhador tem para fazer cessar o acordo de revogação.

Com a alteração introduzida, pretendeu-se sobretudo permitir ao trabalhador, ser informado e garantir-lhe um período de reflexão livre de qualquer eventual constrangimento, protegendo-o relativamente a decisões precipitadas e ou pressionadas.

A lei prevê que a falta de menção do referido prazo no acordo revogatório seja sancionada como contra-ordenação leve.

Saliente-se por fim que se mantém a possibilidade de afastar este direito ao arrependimento, quando a assinatura do acordo, por ambas as partes, trabalhador e entidade empregadora, seja objeto de reconhecimento notarial.

Note-se a respeito deste reconhecimento que recentemente foi decidido no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 01-03-2018, processo n.º 30130/16.0T8LSB.L1.S1, que “não havendo reconhecimento presencial de todas as partes do acordo revogatório o trabalhador mantém o seu direito de revogação do mesmo (…)”

 

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