RECIBOS VERDES E SÓCIOS GERENTES JÁ PODEM PEDIR APOIO

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Os trabalhadores independentes e os sócios-gerentes com quebra de atividade por causa do novo coronavírus já podem pedir um apoio ao Estado desde o dia 20 de Abril, de acordo com a informação divulgada pelo Ministério do Trabalho e da Segurança Social.

Este apoio tem de ser pedido até ao dia 30 de Abril.

O formulário para aceder ao apoio está disponível na página da Segurança Social Direta, de acordo com a informação divulgada pela tutela.

As datas a ser cumpridas para pedir estes apoios são as seguintes:

Apoios Relativo ao mês de abril – data do pedido de 20 a 30 de abril;
Apoios Relativos ao mês de maio – data do pedido de 20 a 31 de maio;
Apoios Relativo ao mês de junho – de 20 a 30 de junho.

 

VALOR DOS APOIOS – Portaria n.º 94-A/2020 de 16 de Abril

Ainda a respeito, a Portaria n.º 94-A/2020 de 16 de abril de 2020 já tinha regulamentado os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais à família, à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial.
Esta portaria veio esclarecer:

  1. Qual a remuneração a considerar para o cálculo do apoio excecional às famílias com trabalhadores por conta de outrem (Art. 23.º do DL 10-A/25020);

  2. Como se procede ao cálculo do apoio no caso dos trabalhadores independentes;

  3. Como se procede ao cálculo do apoio no caso dos sócios-gerentes.

 

1. TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM

De acordo com o diploma a remuneração a considerar para o cálculo do apoio excecional à família para trabalhadores por conta de outrem é a remuneração base declarada em março de 2020 referente ao mês de fevereiro de 2020 ou, não havendo remuneração base declarada no referido mês, o valor da remuneração mínima mensal garantida.

Caso o trabalhador tenha mais do que uma entidade patronal, o limite máximo de três vezes a remuneração mínima mensal garantida, é aplicado ao total das remunerações base pagas pelas entidades patronais.

Nestes casos o apoio a pagar é distribuído proporcionalmente em função do valor da remuneração base declarada por cada entidade empregadora.

Ainda quanto aos trabalhadores por conta de outrem e no âmbito do apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho, o cálculo da compensação retributiva considera as prestações remuneratórias declaradas para a segurança social e habitualmente recebidas pelo trabalhador, relativas à remuneração base, aos prémios mensais e aos subsídios regulares mensais

 

2. TRABALHADORES INDEPENDENTES

Para efeitos de cálculo do apoio, para os trabalhadores independentes, a remuneração considerada corresponde à média da base de incidência contributiva dos meses em que tenha existido registo de remunerações no período dos 12 meses anteriores ao da data da apresentação do requerimento.

 

3. SÓCIOS GERENTES

Por outro lado, no caso dos sócios-gerentes, a remuneração considerada corresponde à base declarada em março de 2020 referente ao mês de fevereiro de 2020 ou, não havendo a remuneração base declarada no referido mês, ao valor do indexante dos apoios sociais.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e apoiar os seus Clientes na conjuntura atual.

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