Quotas de emprego para pessoas com deficiência

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Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.

Foi publicada no passado dia 11 de janeiro de 2019 a Lei 4/2019, de 10 de janeiro, que impõe quotas de emprego para pessoas com deficiência no setor privado, estando abrangidas empresas a partir dos 75 trabalhadores.

À semelhança do que já acontecia no sector público, este diploma veio criar regras concretas de implementação de emprego no setor privado, para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%.

Assim, as empresas com 75 trabalhadores ou mais devem admitir anualmente trabalhadores com deficiência, em número não inferior a 1% do pessoal ao seu serviço passando este número a ser de 2% nas empresas com 250 ou mais trabalhadores.

Foi ainda estabelecido regime sancionatório para as empresas que não cumpram com as quotas estabelecidas, que em caso de infração ficam sujeitas a contraordenações, e que, em caso de reincidência, podem ficar inibidas de concorrer a concursos públicos.

O diploma prevê, igualmente, um prazo transitório para a implementação e cumprimento dessas quotas, um dever de informação obrigatória das empresas quanto ao número de trabalhadores com deficiência que foram contratados, bem como as exceções à Lei.

O diploma entrará em vigor no dia 01 de fevereiro de 2019.