Publicação e difusão de decisões arbitrais

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A International Chamber of Commerce (ICC) e a Jus Mundi acordaram os procedimentos necessários por forma a garantir a publicação e difusão gratuita de decisões arbitrais.

Com este acordo, a Jus Mundi passa a ser o motor de busca a privilegiar no que diz respeito a informação sobre direito internacional e arbitragem, motor de busca que será de acesso global, universal e gratuito.

Acreditam as entidades parceiras que, desta forma, reforçam a força do direito internacional, da arbitragem e do conhecimento mais alargado das suas regras, decisões e procedimentos o que, confiam, em muito contribuirá para significativo aumento da transparência.

Com estes propósitos, a JUS MUNDI começará por disponibilizar o acesso público às decisões e documentos do Tribunal da ICC já publicados por este desde janeiro de 2019.

Refira-se que, neste acordo, ficou salvaguardada a possibilidade de as partes litigantes poderem optar, a qualquer momento, pela não divulgação da decisão arbitral, assegurando-se assim a regra da confidencialidade, reconhecida vantagem do processo de arbitragem.

Por isso mesmo, a ICC e a JUS MUNDI divulgaram os procedimentos que adotam para eventual divulgação das decisões arbitrais: em primeiro lugar, a ICC assegura-se da não oposição das partes litigantes; depois, através da anonimização ou utilização de pseudónimos, acautelam a não utilização de dados pessoais nem a identificação dos advogados das partes; de seguida, o documento ou decisão é convertido em ficheiro digital que, finalmente, revisto pela ICC e pelas partes, pode ser publicado pela JUS MUNDI.

Recorde-se que a ICC foi fundada logo a seguir ao fim da I Guerra Mundial com o propósito de representar a comunidade empresarial a nível global, favorecendo as trocas económicas, estabelecendo regras mercantis e, lutando contra injustificadas barreiras aduaneiras, estimular o comércio e o incremento da atividade económica.

A JUS MUNDI, por outro lado, disponibiliza um vasto conjunto de ferramentas informáticas para o direito e, através de acessos multilingue, mantém bases de dados jurídicas, de decisões arbitrais e de pesquisa com recurso a algoritmos de inteligência artificial.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário.

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