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Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – RGPD

Publicado a 4 de maio de 2016 no Jornal Oficial da União Europeia, o Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante RGPD) caracteriza-se por ser uma das maiores alterações de sempre quanto ao tratamento de dados pessoais na União Europeia.

Exigindo um quadro de proteção de dados sólido e coerente, o RGPD aplica-se a empresas, a pessoas singulares, autoridades públicas, organizações, ou outros organismos que procedam ao tratamento de dados de pessoais e que estejam e/ou façam negócios na União Europeia. Como se trata de um Regulamento e não de uma Diretiva, importa refletir que este diploma é diretamente aplicável a todos os Estados-Membros, uniformemente, sem qualquer margem de discricionariedade.

Assim, as questões relativas à privacidade e proteção de dados pessoais assumem hoje, mais do que nunca, um inquestionável impacto no ordenamento jurídico moderno, levantando inúmeras questões que se prendem principalmente com os direitos fundamentais dos cidadãos, nas sociedades em rede.

Desta forma, a N-ADVOGADOS dispõe de uma perspetiva inside industry através da qual analisa as novas regras que se estabelecem entre a Informática e o Direito, presta assessoria jurídica no âmbito das novas obrigações relativas à proteção de dados, presta aconselhamento em resposta a ataques cibernéticos e verifica o nível atual de cumprimento a adotar, permitindo o aconselhamento nos diversos setores de atividade, associado a uma crescente utilização das tecnologias e dos ambientes inteligentes.