Prazo para entrega do IRS e outras obrigações fiscais

Home / Advogados Braga / Prazo para entrega do IRS e outras obrigações fiscais

Está em curso o prazo para entrega do IRS, sendo que a entrega da respetiva declaração em relação ao IRS referente aos rendimentos de 2020 é realizada de 1 de abril a 30 de junho de 2022. Isto independentemente da categoria de rendimentos. Este é um dos prazos do IRS que não pode mesmo falhar.

Em relação a esta e outras obrigações, relembramos os prazos que ainda correm e a ter em consideração.

Março

  • De 15 a 31mar2022
    • Até 15 de março estão disponíveis no Portal das Finanças os montantes das deduções à coleta das despesas comprovadas por fatura e outros documentos. A informação fica visível numa nova página na área pessoal do IRS, no Portal das Finanças, diferente da do e–fatura. Aqui, além das despesas comprovadas por faturas, pode consultar outros gastos dedutíveis no IRS que efetuou em entidades dispensadas de passar fatura. É esse o caso dos juros do crédito à habitação, das rendas da casa, das taxas moderadoras e das propinas de estabelecimentos de ensino públicos.
    • Os montantes divulgados vão aparecer pré-preenchidos nas declarações de IRS. Caso não concorde com os valores das deduções à colecta relativas às despesas gerais familiares e ao benefício pela exigência de fatura apurados pela AT, pode apresentar uma reclamação junto desta entidade até 31mar2022. Essa informação consta no Portal das Finanças, na página de despesas para deduções à coleta, na área pessoal do IRS, que agrega as despesas comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através do sistema e-fatura, do recibo de renda eletrónico e de declarações anuais.
    • Em relação às deduções à colecta de saúde, educação, imóveis e lares não é possível reclamar nesta fase. Mas pode corrigir os valores dessas deduções na declaração de rendimentos Modelo 3, no momento da entrega do IRS. No IRS automático não é possível efectuar qualquer alteração. As deduções à coleta do IRS funcionam como um desconto ao imposto a pagar. Por isso, falhas nestas deduções são sinónimo de mais IRS.
  • Até dia 31mar2022 deve ainda, se assim o entender, consignar o IRS ou o IVA (ou ambos).  Através deste mecanismo os contribuintes podem escolher a entidade que desejam apoiar com o seu imposto antes da entrega do IRS. Ao entrar no Portal das Finanças, tem uma ligação direta para a área da consignação do IRS e do IVA.

Abril, Maio e Junho

  • De 01 de abr de 2022 a 30 de jun de 2022
  • A entrega do IRS em 2022, referente aos rendimentos de 2021, é efectuada de 01 de abr 2022 a 30 de jun 2022.
  • Isto independentemente da categoria de rendimentos.
  • Se entregar o IRS em Abril ou Maio e tiver direito a receber reembolso, é previsível que consiga obter o mesmo até ao final de Jun2022.

Julho

  • Até 31jul2022, a AT tem de enviar a nota de liquidação do IRS.
  • É nesse documento que a AT mostra como calculou o imposto.
  • Este é também o prazo limite para receber o reembolso, se for o caso.

Agosto

  • Se tiver de pagar imposto adicional ao Estado, desde que tenha entregue o IRS dentro do prazo legal, deve fazê-lo até ao dia 31ago2022. Isto se cumpriu o prazo de entrega do IRS.
  • Caso contrário, tem até 31dez2022 para efectuar o pagamento. Ou seja, Se não entregou a declaração a tempo, tem até 31 de dezembro para efetuar o pagamento do imposto adicional.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário. Para mais informações, contacte-nos.