Portugal e Angola aprovam Convenção de Dupla Tributação

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Acordo de Dupla Tributação entre Portugal e Angola

A N-Advogados edita súmula dos aspetos mais relevantes para empresas e cidadãos

Angola e Portugal assinaram uma Convenção para Eliminar a Dupla Tributação (CDT), uma medida há muito aguardada em ambos os países. Trata-se da primeira CDT assinada por Angola com um país europeu e prevê um período de vigência de oito anos, renovável automaticamente, por períodos iguais e sucessivos.

A CDT aplica-se aos impostos sobre o rendimento vigentes em ambos os países e visa a eliminação ou atenuação de dupla tributação sobre rendimentos, nomeadamente os resultantes de prestações de serviço, juros, dividendos ou royalties.

Na prática, esta Convenção permite que os rendimentos de uma empresa ou indivíduo residentes em Portugal, obtidos em Angola, não sejam duplamente tributados ou, caso o sejam, a taxa de retenção na fonte seja mais baixa. Naturalmente, o inverso acontece em situações em que o titular do rendimento seja residente em Angola.

A CDT constitui, nesta medida, um instrumento extremamente útil de aproximação e sistematização fiscal do investimento entre Portugal e Angola, dada a sua abrangência.

A CDT introduziu diversas normas que são estranhas àquele tipo de acordos usualmente celebrados por Portugal, a saber:

  1. Introdução de um artigo inovador – artigo 14.º – com a inclusão de diversas disposições sobre rendimentos derivados da prestação de serviços de consultoria técnica abrangendo, de forma muito ampla, quaisquer serviços de natureza técnica (abrange serviços de consultoria, auditoria, fiscalidade, etc.), consultoria ou gestão, permitindo uma retenção na fonte de 5% sobre os honorários brutos cobrados;

Este regime constitui um desvio relevante face ao modelo de tributação adotado para este tipo de rendimentos (que estão em regra dispensados de tributação no Estado da fonte);

  1. Alargamento da definição de “estabelecimento estável”, de modo a permitir a tributação da prestação de serviços, através de um ou mais empregados, ou até de terceiros contratados para o efeito, que prestem serviços no outro Estado por mais de 183 dias (seguidos ou interpolados);
  2. Tributação de 8% na alocação de rendimentos de uma sucursal para a sua casa mãe situada no outro Estado;
  3. Novas regras de apuramento do lucro tributável dos estabelecimentos estáveis detidos no outro Estado Contratante com a introdução de diversas limitações à dedução de encargos debitados pela casa-mãe, como a impossibilidade de deduzir encargos de royalties, comissões de gestão, juros ou outros serviços para além dos encargos gerais de administração;
  4. O conceito de royaltie passou a incluir a concessão de uso de equipamento industrial e transmissão de know-how e tais rendimentos são tributados a uma taxa de retenção de 8% sobre os rendimentos brutos;
  5. Os juros ficam sujeitos a uma tributação na fonte de 10%;
  6. Os dividendos para as participações qualificadas de 25% estão sujeitos a tributação à taxa de 8%;
  7. As mais valias mobiliárias podem ser tributadas no Estado da fonte se esse valor for mais de 50% de ativos imobiliários detidos no outro Estado.

 

FINALIDADE

  1. desenvolver as relações económicas entre Portugal e Angola;
  2. reforçar a sua cooperação em matéria fiscal;
  • eliminar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento sem criar oportunidades de não tributação ou de tributação reduzida através de fraude ou evasão fiscal (designadamente através de construções abusivas que visem a obtenção dos desagravamentos previstos na Convenção para benefício indireto de residentes de terceiros Estados).

 

IMPOSTOS VISADOS

Nos termos do seu artigo segundo, a CDT pretende evitar a dupla tributação dos seguintes impostos sobre o rendimento:

  1. Em Portugal: impostos sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), bem como as Derramas (aplicadas aos lucros das empresas);
  2. Em Angola: impostos sobre os Rendimentos do Trabalho, Industrial, Predial Urbano sobre Rendas e sobre a Aplicação de Capitais.
  • A CDT não prejudica o direito dos Estados a tributar os rendimentos e lucros derivados de hidrocarbonetos.

 

TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO

Lucros das empresas:

As empresas serão exclusivamente tributadas no Estado da Residência, salvo se tiverem um estabelecimento estável no Estado da Fonte.

Neste último caso os seus lucros podem ser tributados no outro Estado Contratante, mas unicamente na medida em que sejam imputáveis: i)a esse estabelecimento estável; ou ii) a vendas nesse outro Estado de bens ou mercadorias do mesmo género, ou similar, àqueles vendidos através desse estabelecimento estável.

Para efeitos de aplicação da CDT a expressão “estabelecimento estável” compreende, nomeadamente: i) um local de direção; ii) uma sucursal; iii) um escritório; iv) uma fábrica; v) uma oficina; vi) uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira ou qualquer outro local de prospeção, extração e exploração de recursos naturais.

A CDT prevê um conceito alargado de estabelecimento estável que inclui, também, as seguintes situações: i) estaleiros ou projetos de construção, instalação ou montagem, em atividade por mais de seis meses; ii) as atividades de prestação de serviços, incluindo serviços de consultoria ou gestão, exercidas por uma empresa de um Estado Contratante, por intermédio do seu representante, dos seus empregados, de outras pessoas contratadas pela empresa para esse fim, se os mesmos exercerem esta atividade no outro Estado Contratante por um período ou períodos que, no total, excedam 183 dias num determinado ano fiscal; iii) instalações ou estruturas usadas na pesquisa e exploração de recursos naturais, quando permaneçam no Estado da fonte por período superior a 30 dias; iv) empresas seguradoras (salvo no que respeita a resseguros) que procedam à cobrança de prémios de apólices no Estado da fonte ou aí segurar riscos por intermédio de uma pessoa que não seja agente independente.

 

Rendimentos Passivos

Estão previstas taxas mais reduzidas de retenção na fonte para os seguintes rendimentos passivos no caso de o beneficiário efetivo dos dividendos for um residente do outro Estado Contratante, situação em que o imposto assim estabelecido não excederá

  1. Dividendos (incluindo dividendos distribuídos por fundos ou sociedades de investimento imobiliário): 8% do montante bruto dos dividendos, se o beneficiário efetivo for uma sociedade (com exceção de uma sociedade de pessoas) que detenha, diretamente, pelo menos 25% do capital da sociedade que paga os dividendos durante um período de 365 dias que inclua o dia do pagamento dos dividendos; 15% nos restantes casos;
  2. Juros: o imposto retido no estado da fonte não poderá exceder 10% do montante bruto;
  • Royalties: o imposto retido no estado da fonte não poderá exceder 8% do montante bruto.

 

Mais-valias

As mais-valias imobiliárias e mobiliárias de empresas, estabelecimentos estáveis e agentes independentes podem ser tributados tanto no Estado da residência como no Estado da fonte.

Já os ganhos auferidos com a alienação de partes de capital ou direitos similares noutras entidades (partnerships) ou numa estrutura fiduciária (trust) podem ser tributados no Estado da fonte, desde que em qualquer momento durante os 365 dias anteriores à alienação, o valor dessas partes de capital ou direitos similares resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50%, de bens imobiliários situados no Estado da fonte.

 

Honorários de Serviços Técnicos

A CDT estabelece uma taxa de retenção na fonte aplicável ao pagamento de honorários cobrados pela prestação de certos serviços técnicos que não poderá exceder 5% do valor bruto dos honorários.

O termo “honorários por serviços técnicos”, significa qualquer pagamento relativo a qualquer serviço de natureza técnica, de gestão ou de consultoria, exceto quando o serviço seja pago às seguintes entidades: i) um empregado da pessoa que faz o pagamento; ii) a um professor numa instituição de ensino ou à instituição de ensino, por lecionar, ou iii) a um indivíduo por serviços pessoais prestados a outro indivíduo.

A inclusão deste artigo na CDT permite, por um lado, clarificar o que deve ser tributado como royalties e o que deve ser tributado como serviços, nomeadamente serviços de assistência técnica e, por outro lado, deverá garantir o direito do Estado da fonte a tributar rendimentos desta natureza, nomeadamente tendo em conta que atualmente já não é necessário ter uma presença local para participar na economia de outros Estados.

 

MÉTODOS DE ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO

A convenção prevê um crédito de imposto fictício (tax sparing) aplicável por sete anos, permitindo aos residentes em Portugal a possibilidade de deduzir ao imposto sobre o rendimento devido em Portugal, o montante que deveria ter sido pago como imposto em Angola, mas que não o foi em virtude de uma isenção ou desagravamento temporário concedido com o objetivo de promover o desenvolvimento económico de Angola.

Excluem-se do âmbito desta cláusula os rendimentos provenientes de entidades ou estabelecimentos estáveis, cuja atividade principal consista na realização de operações próprias da atividade bancária, da atividade seguradora, de operações relativas a partes sociais ou de locação de bens.

 

DIREITO AOS BENEFÍCIOS

Os benefícios da Convenção ficam sujeitos ao teste do objetivo principal, em coerência com a opção portuguesa no âmbito da Convenção Multilateral para Introduzir Medidas nos Tratados para Prevenir a Erosão das Bases Fiscais e Transferências de Lucros.

Nestes termos, os benefícios da Convenção, relativamente a um elemento do rendimento, não serão concedidos, caso seja razoável concluir, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes, que a obtenção desses benefícios era um dos principais objetivos de uma construção ou transação da qual resultem, direta ou indiretamente, os referidos benefícios.

Caso necessite de qualquer assistência jurídica nesta matéria, não hesite em contatar-nos:

 

Aida Antunes de Freitas

(aidafreitas@nadv.pt)

Paulo Ribeiro Barbosa

(paulobarbosa@nadv.pt)

 

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