Portuguese Arbitration Law

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Data: 08/03/2018

In recent years, arbitration as a dispute resolution method has become more common in Portugal and has been increasingly used in both international and domestic disputes involving both private and public law.
The new Portuguese Arbitration Law (PAL) appears in the Annex to Law no. 63/2011, of December. This Law is in line with the Model-Law on International Commercial Arbitration, UNCITRAL / UNCITRAL of 1985, remodelled in 2006, which entered into force in March 2012.

Notícias

Novidades Legislativas do Direito do Desporto
20, Setembro

Durante o mês de setembro, foi publicado um pacote de alterações legislativas, composto por três diplomas, para atualização em diversos domínios da legislação desportiva vigente em Portugal.

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FIFA – Alterações – Circular n.º 1603
26, Fevereiro

A partir de 1 de janeiro de 2018 deixará de ser possível

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Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) com nova tabela de custas
26, Fevereiro

Foi publicada a Portaria n.º 314/2017, de 24 de outubro que vem

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