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Portuguese Arbitration Law

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Data: 08/03/2018

In recent years, arbitration as a dispute resolution method has become more common in Portugal and has been increasingly used in both international and domestic disputes involving both private and public law.
The new Portuguese Arbitration Law (PAL) appears in the Annex to Law no. 63/2011, of December. This Law is in line with the Model-Law on International Commercial Arbitration, UNCITRAL / UNCITRAL of 1985, remodelled in 2006, which entered into force in March 2012.

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