Detalhes do Documento
Data: 09/02/2020
Portugal e Angola celebraram Acordo sobre assistência administrativa mútua e
cooperação em matéria fiscal. Nos termos deste Acordo, as Partes prestam assistência
administrativa mútua em matéria fiscal podendo ainda abranger, se for caso disso,
medidas adotadas por órgãos judiciais.
Documentação
Notícias
27, Março
Face à pandemia mundial provocada pelo agente Coronavírus (SARS-Cov-2 e COVID-19), declarada
24, Março
Linhas de Crédito Quatro linhas de crédito garantidas pelo Estado através dos
19, Março
O diploma que previu um regime especial de recurso ao Lay-Off foi