Detalhes do Documento Data: 08/04/2021 Portaria n.º 80/2021, de 7 de abril 1 file(s) 117.90 KB DownloadDocumentação Pagamento em Prestações das dívidas Segurança Social COVID-19 Multas Agravadas – Regras Confinamento COVID-19 Moratória Pública COVID-19 Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento COVID-19 APOIO À RETOMA PROGRESSIVA DA ATIVIDADE COVID-19 CNPD – Novas orientações contexto COVID-19 COVID-19 Obrigatoriedade Teletrabalho COVID-19 Estado Calamidade COVID-19 Medidas Excecionais de Acesso ao Ensino Superior COVID-19 REFORÇADAS E ALARGADAS AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITOS A FAMÍLIAS E EMPRESAS COVID-19 Reembolso de viagens COVID-19 INCENTIVOS FINANCEIROS PROGRAMA ADAPTAR COVID-19 Notícias Apoio Extraordinário Retoma Atividade Económica Novas Regras em Vigor 12, Maio Ler Notícia Regras para cumprir no Período da Páscoa 30, Março Ler Notícia Medidas Circulação Período de Natal e Ano Novo 23, Dezembro Ler Notícia
