Detalhes do Documento Data: 20/01/2021 Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro 1 file(s) 179.27 KB DownloadDocumentação Novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas Flash RENOVAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DE CERTIFICADOS Flash Notícias Apoio Extraordinário Retoma Atividade Económica Novas Regras em Vigor 12, Maio Ler Notícia Regras para cumprir no Período da Páscoa 30, Março Ler Notícia Medidas Circulação Período de Natal e Ano Novo 23, Dezembro Ler Notícia
