COVID-19 – Moratória para rendas habitacionais e não habitacionais

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Data: 08/04/2020

Com a publicação da Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril, foi aprovado um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19.

Esta lei é aplicável às rendas que se vençam a partir do dia 1 de abril de 2020. Veja já os casos da modalidade dos arrendamentos habitacionais e não habitacionais.


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