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Lei da Nacionalidade

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Data: 23/07/2017

Finalmente, estão em vigor alterações ao Regulamento da Lei da Nacionalidade. Estas alterações possibilitam aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro a concessão de nacionalidade portuguesa originária.
A extensão da nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro já tinha sido aprovada e publicada em Diário da República em 2015, mas faltava alterar a regulamentação da lei da nacionalidade.

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