Enforcement of Foreign Judgments 2017

Home / Enforcement of Foreign Judgments 2017
Detalhes do Documento

Data: 08/03/2018

On one hand, recognition is a process that gives the same effects to the judgment in Portugal as it does in the State where it was produced (the State in which enforcement is petitioned by any of the parties). This happens by introducing into the Portuguese legal order the same situation that was established in the legal order of the State of origin.
The Portuguese system of recognition of foreign judgments is a formal system in which the court limits its activity to the veri cation of the compliance of the judgment with the form requisites (regularity requirements).


Já está em vigor o Novo Regime do Arrendamento Urbano
27, Fevereiro

O NRAU, Novo Regime do Arrendamento Urbano, já está em vigor. Permite

Ler Notícia
Lojas históricas e arrendamento com novas leis
27, Fevereiro

Um novo regime de reconhecimento e proteção de lojas históricas, bem como

Ler Notícia
Consulta online de processos de cobrança de dívidas
27, Fevereiro

Está em vigor a portaria que permite às partes em ação executiva

Ler Notícia

 Anterior  Todos Seguinte