COVID-19 – Renovação Estado Emergência

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À semelhança do que ocorreu no dia 18 de março deste ano, o Presidente da República considerou indispensável a renovação da declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública – Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 de 2 de abril.

Assim, entrou em vigor, no passado dia 3 de abril, o Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, que revoga o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, e regulamenta a prorrogação do estado de emergência para os próximos 15 dias, estabelecendo um conjunto de medidas tendentes à contenção da transmissão do vírus e expansão da doença COVID -19, e que incidem, sobretudo, na criação de limitações adicionais à circulação.


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