COVID-19 – Fiscal e Segurança Social

Home / COVID-19 – Fiscal e Segurança Social
Detalhes do Documento

Data: 25/03/2020

Com o objetivo de mitigar o impacto económico sentido no decurso da pandemia COVID-19 foi lançado um conjunto de medidas extraordinárias que abrangem matérias de natureza fiscal, bem como outras relativas à segurança social que visam assegurar a tesouraria das empresas, através da criação de procedimentos de flexibilização das regras atinentes ao cumprimento de obrigações fiscais e contributivas.
Em termos genéricos, estas medidas preveem novas datas para o cumprimento de algumas obrigações fiscais, a possibilidade de pagamento fracionado ou diferido de impostos e contribuições e, em situações excecionais, a dispensa do pagamento de contribuições.

 Anterior  Todos Seguinte