COVID- 19 – Direito dos Passageiros

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Data: 24/03/2020

O Jornal Oficial de 18 de março de 2010 publicou a Comunicação da Comissão Europeia com as Orientações Interpretativas sobre os Regulamentos da UE em matéria dos Direitos dos Passageiros no contexto do Covid-19.
Essas diretrizes interpretativas visam esclarecer como certas disposições da legislação da UE em matéria de direitos dos passageiros devem ser aplicadas, principalmente no que diz respeito a cancelamentos e atrasos.

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