Detalhes do Documento Data: 19/10/2020 Decreto-Lei n.º 90/2020 1 file(s) 95.33 KB DownloadDocumentação Novas Regras dos Condomínios Advogados Novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas Flash Notícias Dia Internacional da Privacidade de Dados 27, Janeiro Ler Notícia Cumprimento de quotas de emprego para pessoas com deficiência no setor privado 20, Janeiro Ler Notícia Atualização do salário mínimo e do IAS 30, Dezembro Ler Notícia