A Responsabilidade Civil Ambiental

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Data: 19/01/2020

A responsabilidade civil ambiental surge devido a um sentimento crescente da necessidade de responsabilização daquele que provoca um dano ao ambiente. Então, podemos afirmar que surge aliado ao princípio do poluidor-pagador que tenta, da mesma forma que a responsabilidade civil punir o agente que causou um dano ao ambiente. Como já acima se referiu, a responsabilidade civil ambiental está regulada no DL 147/2008, de 29 de Julho.
No que aos atos de gestão privada diz respeito, a responsabilidade rege-se, como seria de prever, pelos artigos 483º e seguintes, constantes no Código Civil. Convém também referir a responsabilidade das autoridades públicas por atos dos seus órgãos (artigo 501º do CC), a responsabilidade dos comitentes por atos dos seus comissários (artigo 500º do CC). A responsabilidade pelo risco é regulada pelos artigos 499º do CC e, em termos especiais, o artigo 509º do CC regula a responsabilidade por danos causados a instalações de energia elétrica.

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