Portaria n.º 86/2021, de 16 de abril de 2021

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SISTEMA PÚBLICO DE APOIO À CONCILIAÇÃO NO SOBRE-ENDIVIDAMENTO (SISPACSE)

 

Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, instituiu o  Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE), e remeteu a sua regulamentação para Portaria.

A Portaria 86/2021, que entrou em vigor em 17 de abril de 2021, procede à regulamentação do SISPACSE

 

O QUE É O SISPACSE (SISTEMA PÚBLICO DE APOIO À CONCILIAÇÃO NO SOBRE-ENDIVIDAMENTO)?

Trata-se de um mecanismo ao dispor de credores e de pessoa singular, devedor, para composição justa de litígios emergentes de mora e não cumprimento de obrigações pecuniárias. O devedor tem de ter residência em território nacional, estar em mora ou incumprimento podendo atuar na qualidade de consumidor.

 

QUANDO SE PODE RECORRER A ESTE SISTEMA?

O recurso ao SISPACSE tem de ser anterior a procedimento judicial quer seja o processo especial de revitalização, o processo especial para acordo de pagamento ou o processo de insolvência.

Para além disso, o SISPACSE é um instrumento complementar, mas não substitutivo, do Plano de Ação para o Risco de Incumprimento e do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previstos no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro. Ou seja, o SISPACSE não se aplica aos casos de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários.

 

CASOS EXCLUÍDOS DO SISPACSE

  1. os créditos tributários e créditos da Segurança Social
  2. os negócios jurídicos abrangidos pelo Plano de Ação para o Risco de Incumprimento e pelo Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento, previstos no Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro

 

COMO FUNCIONA O SISPACSE?

Através de plataforma eletrónica acessível no endereço eletrónico https://dgpj.justica.gov.pt/sispacse

 

QUEM PODE SER CONCILIADOR

Podem ser conciliadores, no âmbito do SISPACSE:

  1. os mediadores dos sistemas públicos de mediação geridos pela DGPJ;
  2. os mediadores inscritos nas listas de mediadores dos julgados de paz;
  3. os mediadores que se encontram inscritos na lista a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril;
  4. os advogados;
  5. os solicitadores;
  6. as entidades reconhecidas para prestar apoio no âmbito do sobre-endividamento, ao abrigo do n.º 2 do artigo 16.º-C do Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de setembro, na sua redação atual.

 

ONDE E COMO SE INSCREVEM OS CANDIDATOS A CONCILIADORES

O requerimento de inscrição é feito através de formulário disponibilizado no sítio da internet da DGPJ, e onde consta:

  1. identificação, número de identificação fiscal e contactos;
  2. número de cédula profissional, no caso de advogados e solicitadores;
  3. declaração de não impedimento;
  4. qual a sua disponibilidade geográfica para o procedimento, para eventuais procedimentos presenciais;
  5. declaração de disponibilidade e capacidade para o desenvolvimento de conciliação por meios telemáticos, bem como de autorização da divulgação do seu nome, contactos e área geográfica de intervenção manifestada através de lista pública divulgada pela DGPJ;
  6. no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor desta portaria, os conciliadores habilitados a prestar os seus serviços no SISPACSE devem indicar à DGPJ as listas em que pretendam exercer atividade.

 

COMO É FEITO O PROCEDIMENTO DO SISPACSE

  1. através da plataforma eletrónica https://dgpj.justica.gov.pt/sispacse
  2. DGPJ faz o registo e triagem dos pedidos;
  3. Designa o conciliador responsável;
  4. Emite as declarações previstas no DL 105/2020;
  5. A autenticação dos utilizadores da plataforma é feita através do “nome do utilizador” e “palavra-passe” ou através do cartão do cidadão ou chave móvel digital.

 

COMO É FEITO O REQUERIMENTO PARA A INTERVENÇÃO DO SISPACSE?

Por requerimento do devedor, ou de quem o represente, através de formulário disponível em https://dgpj.justica.gov.pt/sispacse

 

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

Os procedimentos de conciliação através do SISPACSE podem ser realizados em todo o território nacional.

 

HONORÁRIOS DOS CONCILIADORES DO SISPACSE

Por cada procedimento de conciliação concluído (independentemente do número de sessões), o conciliador recebe 180€ acrescido de IVA, se aplicável.

No caso de a mediação ter sido concluída com o acordo das partes, acresce € 30,00.

O pedido de pagamento de honorários pelo conciliador é submetido na plataforma mediante a apresentação da correspondente fatura.

 

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário.

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