PATENTES – A PROTEÇÃO DO SOFTWARE

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Atualmente, grande parte das soluções tecnológicas criadas e submetidas a um processo de patente reportam-se a aplicações e sistemas informáticos destinados a resolver as mais diversas necessidades do mercado.

De acordo com o mais recente estudo da ASSOFT – Associação Portuguesa de Software, um terço das patentes solicitadas em Portugal tem por objetivo proteger inovações implementadas por computador.
Muitas dúvidas se suscitam, no entanto, no âmbito deste género de invenções, considerando a lei vigente no nosso país, e, mais ainda, quando se tem uma perspetiva internacional de proteção, visto que a proteção da propriedade intelectual tem como regra a territorialidade.

De acordo com a Convenção sobre a Patente Europeia, as invenções relacionadas com programas de computador, ou que utilizem software, não são, à partida, patenteáveis, devendo recorrer-se à respetiva proteção por via dos direitos de autor.

Em Portugal, é o Decreto-lei N.º 252/94 de 20 de outubro (mais recentemente alterado pela Lei n.º 92/2019, de 04/09), que transpôs a Diretiva 91/250/CEE, que estabelece as regras aplicáveis à proteção jurídica do software e remete para o regime dos direitos autorais.

Trata-se de uma solução legal mais restrita do que, por exemplo, nos Estados Unidos, exigindo-se, na Europa, que o invento tenha intrinsecamente um carácter técnico, sendo capaz de dar um contributo técnico.

Nessa conformidade, as alterações introduzidas pelo nosso Código da Propriedade Industrial (CPI), em 2003, alteraram significativamente, no plano nacional, o modo de interpretação e aplicação prática desta questão, pois abriu a possibilidade de se patentearem programas de computadores em que exista um contributo técnico.

Ou seja, poderá ser patenteável o programa que, ao ser executado ou carregado num computador, produza, ou seja capaz de produzir, um efeito técnico que vá além das interações físicas normais entre o programa e o computador onde o mesmo é executado, patenteando-se, no essencial, o efeito técnico que o programa produz, e que deverá ser um efeito técnico adicional ao normal. É, assim, patenteável o benefício, efeito ou vantagem que o programa permite à máquina e não relativamente ao utilizador.
Para além disso, é necessário não esquecer os restantes requisitos de patenteabilidade, que a invenção tem de abranger: novidade (não se encontrar compreendida no estado da técnica, tudo o que tenha sido tornado acessível ao público), atividade inventiva (não resultar, para um perito na especialidade, de maneira evidente do estado da técnica) e aplicabilidade industrial (poder ser fabricado ou utilizado em qualquer tipo de indústria).

Portanto, à semelhança do que sucede na China, no caso de um programa de computador ser considerado uma solução técnica para um problema técnico – para além de nova e envolver atividade inventiva em relação à técnica anterior –, será patenteável.

Continua, no entanto, a ser um assunto pouco linear e que requer especial cuidado, designadamente no que respeita à redação do texto da patente, sendo que a determinação dos limites da patenteabilidade das invenções implementadas por computador na Europa tem resultado, essencialmente, das decisões das Câmaras Técnicas de Recurso (CTR) do Instituto Europeu de Patentes e da interpretação nas mesmas fixada, das normas relevantes.

 

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