Parlamento aprova lei de proteção de dados, um ano depois do RGPD

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Foi aprovado na passada sexta-feira, dia 14 de junho, o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.ª (GOV) que, por sua vez, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. O documento foi aprovado com votos a favor do PS e PSD, e abstenção dos restantes partidos, sendo ainda necessária a promulgação pelo Presidente da República e a publicação em Diário da República.

Apesar de o RGPD ter entrado em vigor no passado dia 25 de maio de 2018, em todos os Estados Membros da União Europeia, não necessitando de transposição, o certo é o mesmo deixava alguma margem de aplicação que necessitava de concretização legislativa, por parte dos Estados Membros da UE.

Assim, ficou garantida a definição da Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante CNPD) como autoridade de controlo e fiscalização do cumprimento do RGPD, bem como das demais disposições legais e regulamentares em matéria de proteção de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no âmbito dos tratamentos de dados pessoais. Tendo sido também discutidas outras matérias onde o RGPD oferecia aos Estados Membros da UE a possibilidade de escolha, como a idade mínima de consentimento para o tratamento de dados pessoais, ou coimas a aplicar a instituições do Estado.

Desta forma, quanto à idade do consentimento dos jovens, inicialmente, chegou a ser considerada a possibilidade de imposição do limite máximo definido pelo RGPD, ou seja, os 16 anos, contudo a proposta de lei acabou por se fixar nos 13 anos, seguindo a linha proposta por maior parte dos países da UE.

Relativamente às coimas, são mantidos os valores que já tinham sido avançados e que podem ascender aos 20 milhões euros, ou 4% do volume de negócios anual, a nível mundial, conforme o que for mais elevado, caso se trate de contraordenações muito graves. O montante das coimas cobradas reverte em 60% para o Estado e 40% para a CNPD.

Quanto às possíveis coimas aplicadas a organizações públicas, estas podem, através de pedido devidamente fundamentado, solicitar à CNPD a dispensa da aplicação de coimas, durante o prazo de três anos a contar da entrada em vigor da presente lei.

Passado pouco mais de um ano desde a entrada em vigor do RGPD, a CNPD já fez um balanço da implementação das novas regras em matéria de tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, sendo que até agora só foram aplicadas quatro multas em Portugal, uma ao centro hospitalar do Barreiro, a mais significativa, e três outras a empresas particulares. O valor total destas coimas ascende à quantia de 424 mil euros.

 

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