PAGAMENTO DE DÍVIDAS FISCAIS EM PRESTAÇÕES

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Com a publicação do Despacho n.º 1090-C/2021 do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais determina-se que a Autoridade Tributária (AT) deve disponibilizar oficiosamente ao cidadão (ou seja, por iniciativa da própria AT e independentemente de requerimento do contribuinte) a faculdade de pagamento em prestações da dívida.

Para poder beneficiar deste regime, é necessária a verificação cumulativa das condições seguintes:

  • No caso de IRS, dívida inferior ou igual a € 5.000,00 (cinco mil euros) e no caso de IRC, dívida inferior ou igual a € 10.000,00 (dez mil euros);
  • A dívida tem de estar em fase de cobrança voluntária;
  • O sujeito passivo não seja devedor de quaisquer tributos administrados pela AT;
  • A dívida se vença até à data de entrada em vigor do diploma que irá aprovar a disponibilização oficiosa aos contribuintes da faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia, independentemente da apresentação do pedido.

NOTA IMPORTANTE:  o número de prestações não pode exceder as 36, sendo de periodicidade mensal e que a falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das seguintes, instaurando -se processo de execução fiscal pelo valor em dívida.

Na pendência do pagamento de dívidas fiscais de IRS ou IRC considera-se regularizada a situação tributária do contribuinte e o processo de execução fiscal mantém-se suspenso.

A equipa multidisciplinar da N-Advogados continuará a acompanhar as alterações legislativas e medidas adotadas, de forma a informar e prestar sempre todo o apoio necessário. Para mais informações, contacte-nos.

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