Orçamento de Estado para 2020 entra em vigor em 1 de Abril

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Foi ontem publicado em Diário da República o Orçamento de Estado para 2020, Lei nº2/2020, de 31 de Março.

Pode aceder ao texto integral da Lei através dos links seguintes:

Por força do seu artigo 430.º, a Lei do Orçamento de Estado para 2020 entra em vigor hoje, dia 1 de Abril.

 

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