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Obrigatoriedade de mediação em litígios comerciais

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A mediação começa a ganhar cada vez mais destaque a nível internacional, sendo agora introduzida como obrigatória em litígios comerciais na Turquia.

A Lei 7155, que introduz a mediação como procedimento obrigatório nos litígios comerciais no Código Comercial Turco foi publicada no Diário da República daquele país em 19 de dezembro de 2018.
Esta obrigatoriedade entrou em vigor em 1 de janeiro de 2019. Assim, a partir dessa data, a mediação é obrigatória para litígios comerciais baseados em reivindicações monetárias ou compensatórias (sem qualquer limitação financeira). Caso o litígio não tenha sido submetido à mediação na fase inicial, o tribunal rejeitará a ação devido à falta de uma causa de ação. O processo de mediação deve dar-se por finalizado no prazo de seis semanas a partir da data em que o mediador é nomeado e pode ser prorrogado por apenas duas semanas, se necessário.
Esta nova regra não se aplicará, no entanto, a processos pendentes perante tribunais de primeira instância, tribunais de justiça regionais e tribunais supremos.