Obras Coercivas – Novo Regime Legal

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Decreto-Lei 66/2019

Obras Coercivas – Novo Regime Legal

Depois da aprovação da “Nova Geração de Políticas de Habitação” (NGPH) através da Resolução de Conselho de Ministros nº 50-A/2018, o Governo aprovou o Decreto-Lei nº 66/2019 de 21 de maio que prevê mecanismos reforçados quando é determinada a execução de obras coercivas necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade das edificações, nos casos em que os proprietários não cumpram o seu dever legal.

Com este novo regime legal pretende-se obviar às dificuldades sentidas pelas autarquias quando, designadamente,  o edificado coloca em risco a segurança de pessoas e bens e o município não consegue notificar o proprietário para execução da obra e, ainda, nos casos em que a autarquia pretende tomar posse administrativa do imóvel, por ausência de realização das obras para as quais foi o proprietário intimado ou, finalmente, nos casos em que a autarquia pretende ser ressarcida das obras realizadas em substituição do proprietário não tendo este procedido ao pagamento voluntário.

Com o objetivo de tornar mais efetiva e eficaz a ação das autarquias nestas situações, o DL 66/2019 prevê, nos casos em que as obras ou demolição sejam realizadas pela autarquia, a cobrança judicial daquelas dívidas em processo de execução fiscal ou, em alternativa, o “arrendamento forçado” de edifícios ou frações autónomas pelo tempo estritamente necessário ao ressarcimento das despesas em que incorreu a autarquia. Destaque ainda para a possibilidade de a câmara municipal poder proceder ao registo predial da intimação para execução de obras ou demolição, registo esse que é promovido de forma oficiosa bastando, para tanto, certidão emitida pela autarquia competente.

MM

 

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