O subsídio de refeição é pago em teletrabalho

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O decreto do Governo que regulamenta o estado de emergência devido à pandemia da covid-19, publicado em 18 de março, torna “obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam”.

Desse modo, os funcionários do setor público continuaram a auferir os seus subsídios de alimentação tendo, no entanto, subsistido dúvidas quanto ao pagamento do referido subsídio aos trabalhadores do setor privado.

Por forma a esclarecer tais dúvidas, a UGT solicitou ao gabinete da ministra do Trabalho, à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) à Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT) uma posição sobre esta matéria na sequência da qual transmitiu publicamente que a posição daquelas entidades é a de que os trabalhadores do setor privado têm direito a auferir aquele subsídio.

Nesse sentido, ancorados no vertido do disposto no artigo 169.º do Código de Trabalho, que regulamenta a igualdade de tratamento de trabalhadores em regime de teletrabalho, estas entidades clarificam que também estes têm direito ao subsídio de refeição à semelhança dos demais trabalhadores.

 

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