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Atos Exclusivos dos Advogados

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A Lei define os atos exclusivos dos advogados e tipifica como sendo crime actuações relacionadas com a violação desta reserva de competência: a procuradoria ilícita e a usurpação de funções.

São atos próprios dos advogados:

1. O exercício do mandato forense – considera-se mandato forense o mandato judicial conferido para ser exercido em qualquer Tribunal, incluindo os Tribunais ou comissões arbitrais e os julgados de paz.

2. A consulta jurídica – considera-se consulta jurídica a atividade de aconselhamento jurídico que consiste na interpretação e aplicação de normas jurídicas mediante solicitação de terceiro.

3. A elaboração de contratos e negócios jurídicos – estão reservados aos Advogados a elaboração de contratos, a preparação de negócios jurídicos e também o acompanhamento e a prática dos atos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos junto de conservatórias e cartórios notariais.

4. A negociação tendente à cobrança de créditos – a jurisprudência portuguesa ultimamente tem entendido que esta “negociação tendente à cobrança de créditos” não engloba as situações de “recuperação de créditos”, aquelas que se resolvem de forma expedita após mera interpelação para pagamento.

 

Regime Legal

São atos próprios dos advogados os atos previstos nos artigos 1.º a 3.º da Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto (regime da LAPAS), praticados no interesse de terceiros e no âmbito de atividade profissional. Por seu turno, havendo violação desta reserva de competência, o agente estará a praticar atos de procuradoria ilícita, incorrendo no crime respetivo.

A este respeito vale a pena salientar que uma pessoa que aja no seu próprio interesse, ou um advogado, nunca, em circunstância alguma, pratica atos de procuradoria ilícita. Quando muito, os advogados que auxiliem a prática destes atos por outros estarão a incorrer em infração disciplinar, mas nunca na prática de um ato ilícito. Entretanto, a lei também excluiu deste universo de atos ilícitos todos os atos praticados pelos representantes legais, pelos empregados, pelos funcionários ou agentes de pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, enquanto nessa qualidade, não os considerando como atos praticados no interesse de terceiros, e como tal não sendo atos próprios de Advogados. Esta regra é válida exceto tratando-se de atividade de cobrança de dívidas, caso em que os atos praticados pelos funcionários de pessoa que tenha como principal atividade a cobrança de dívidas são considerados praticados no interesse de terceiros, passando assim estes funcionários a responder por atos ilícitos de procuradoria mesmo que a empresa empregadora seja a detentora dos créditos a recuperar, muitas vezes adquiridos em negócio simulado.

Por último, resulta deste regime que os serviços prestados a terceiros que compreendam, ainda que isolada ou marginalmente, a prática de atos próprios dos advogados só podem ser prestados em escritórios ou gabinetes compostos exclusivamente por advogados, por advogados e solicitadores, por sociedades de advogados ou nos gabinetes de consulta jurídica organizados pela Ordem dos Advogados e pela Câmara dos Solicitadores, sendo proibido o funcionamento de escritório ou gabinete constituído sob qualquer outra forma jurídica, nomeadamente aqueles constituídos agregando vários tipos de profissionais diferentes. Estão excluídos desta regra os sindicatos e as associações patronais, desde que os atos praticados o sejam para defesa exclusiva dos interesses comuns em causa e que estes sejam individualmente exercidos por advogado ou advogado estagiário, e ainda as entidades sem fins lucrativos que requeiram o estatuto de utilidade pública, desde que cumpram alguns outros requisitos.

 

Fonte:

http://boletim.oa.pt/oa-13/destaque—actos-proprios-dos-advogados-2