O IMPACTO DO COVID-19 NO DIREITO PÚBLICO

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O Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, estabeleceu uma série de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID-19, a saber:

  • Entre outras disposições, este diploma aprovou um regime excecional de contratação pública onde é prevista a possibilidade de recurso ao ajuste direto por motivo de urgência imperiosa para efeitos de escolha do procedimento para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços.
  • Por outro lado, é elevado o limite de € 5.000,00 para € 20.000,00 o procedimento de ajuste direto simplificado, previsto no artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos para a formação de um contrato de aquisição ou locação de bens móveis e de aquisição de serviços (o ajuste direto simplificado é um procedimento que se encontra dispensado de formalidades e a adjudicação pode ser feita tendo por base uma fatura ou documento equivalente apresentado pela entidade adjudicante.
  • Com este regime excecional, deixa de ser aplicável a regra da preferência pela consulta prévia prevista no artigo 27.º – A do CCP, sendo que afasta também os limites estipulados no artigo 113.º do CCP.
  • Também em matéria de adiantamento de preço há alterações, ficando dispensada a verificação dos pressupostos previstos no artigo 292.º do CCP, ou seja, os adiantamentos ao operador económico podem ultrapassar 30% do preço contratual e fica dispensada a prestação de caução por tais adiantamentos.
  • Os contratos celebrados na sequência de procedimento de ajuste direto por motivos de urgência imperiosa, ainda que sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, não fica dependente do visto prévio do Tribunal de Contas.

De facto, o contexto que vivemos pode classificar-se como caso de força maior. O caso de força maior verifica-se quando, em virtude de circunstâncias imprevisíveis e alheias aos cocontratantes, o cumprimento das obrigações contratuais se torna absolutamente impossível.

 

O caso de força maior, como evento impeditivo da realização de uma prestação contratual, pode ter diferentes modalidades.

 

Pode ser temporário ou definitivo, bem como total ou parcial. As diferentes modalidades do caso de força maior influenciam as soluções possíveis.

 

Assim, havendo uma impossibilidade temporária, o artigo 297.º do CCP prevê a possibilidade de suspensão do contrato pelo período temporal necessário à cessação da causa que motiva a suspensão, retomando-se a sua execução a partir de tal momento (artigo 298.º do CCP). Este será o efeito típico do caso de força maior – a suspensão do contrato.

 

Já num cenário de impossibilidade definitiva a consequência será uma exoneração do contraente que ficou impossibilitado de cumprir as suas obrigações contratuais.

 

Assim, relativamente à incerteza gerada pelos potenciais efeitos do Covid-19 nas empresas, a prioridade passa por preparar cenários de incumprimento e tentar minimizar os riscos.

 

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