O arrependimento na revogação dos contratos de trabalho

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No dia 16 de Agosto de 2017, foi publicada a Lei n.º 73/2017, que procede a uma nova alteração ao Código do Trabalho.

Esta lei vem, além do mais, introduzir alterações ao n.º 3, do artigo 349.º do Código do Trabalho, nomeadamente, no que se reporta aos acordos de revogação dos contratos de trabalho.

Com efeito, a entidade patronal e o trabalhador podem fazer cessar o vínculo laboral por mútuo acordo. O acordo de revogação deve constar de documento escrito, assinado por ambas as partes. Até esta alteração legislativa apenas se exigia que o documento mencionasse, expressamente, a data de celebração do acordo e a de início da produção dos respectivos efeitos.

Contudo, com esta alteração ao art.º 397.º, nos acordos de revogação assinados a partir do dia 1 de Outubro de 2017, deve-se, obrigatoriamente, passar a fazer referência ao prazo legal de que o trabalhador dispõe para fazer cessar o acordo assinado.

Ou seja, um trabalhador que rescindir, por mutuo acordo, um contrato de trabalho terá, necessariamente, de ser avisado que tem sete dias para, querendo, se arrepender

Na verdade, antes desta alteração não se exigia que fosse incluído no acordo de resolução o prazo de exercício do designado “direito ao arrependimento”. No entanto, nas resoluções efectuadas a partir do dia 1 de Outubro de 2017 essa menção passa a ser obrigatória.

O principal objectivo desta alteração é a de dar conhecimento ao trabalhador de que, querendo, pode fazer cessar o acordo assinado, nos sete dias seguintes ao da sua celebração.

Trata-se de uma alteração que visa reforçar às garantias contra o assédio moral e sexual no trabalho.

Note-se, no entanto, que da falta de indicação dessa informação não resulta que o acordo assinado possa ser nulo. Com efeito, a única sanção prevista na lei será uma contra-ordenação leve, sujeita a uma coima (nos termos do artigo 349.º, n.º 6 do Código do Trabalho).

Esta alteração entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2017.