Novo Regulamento de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo no setor Imobiliário

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Entrou em vigor, no passado dia 26 de junho de 2019, o novo Regulamento n.º 276/2019 que visa estabelecer as condições de exercício e definir os procedimentos com vista à prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor imobiliário, por parte das entidades que exerçam atividades imobiliárias, em território português, sujeitas à fiscalização do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.).

Tendo por referência o referido Regulamento, as diversas entidades que exerçam atividades de mediação imobiliária, compra e venda/revenda/permuta de imóveis, promoção imobiliária ou até mesmo aquelas que exerçam o arrendamento de imóveis, deverão, através do respetivo órgão de administração, definir a adotar todas as políticas e procedimentos que permitam o controlo que se demonstre adequado no que à gestão eficaz dos riscos diz respeito. Com efeito, as referidas entidades, deverão definir políticas de cumprimento das normas legais e regulamentares em matéria de combate ao branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo, proporcionais à sua natureza, dimensão e complexidade.

As entidades que exerçam atividades imobiliárias deverão não só observar os procedimentos de identificação e diligência melhor descritos na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (que transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE e 2016/2258/UE do Parlamento Europeu e do Conselho), como ainda deverão atender as regras de identificação das pessoas singulares, identificação dos beneficiários efetivos, pessoas coletivas e/ou centros de interesse coletivo também melhor descritos na mencionada Lei.

Por um lado, adverte-se que o período de conservação dos elementos identificativos recolhidos e dos documentos respeitantes às transações imobiliárias ascende aos sete anos e, por outro lado, alerta-se para a necessidade de nomeação de um responsável pelo cumprimento e zelo do quadro normativo em matéria de prevenção de branqueamento de capitais, no prazo de 60 dias úteis a contar da data da sua designação ou da entrada em vigor do Regulamento.

É de ressalvar que o mencionado Regulamento acautela para a necessidade que as entidades têm de adotar medidas proporcionais no que à formação dos seus dirigentes, trabalhadores e colaboradores diz respeito, aproveitando ainda para mencionar a importância do relatório anual de irregularidades que deverá conter os procedimentos e controlos internamente definidos em matéria de prevenção de branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor imobiliário.

Por fim, são ainda estabelecidas as comunicações obrigatórias das atividades imobiliárias ao IMPIC, I.P., destacando-se, entre outras, a data de início de atividade, os elementos relativos a cada transação imobiliária em que intervenham, os elementos relativos aos contratos de arrendamento cujo valor da renda mensal seja igual ou superior a € 2.500,00…

Através do Regulamento n.º 276/2019, constata-se que a entidade fiscalizadora passa a ter um peso e papel predominante na fiscalização do cumprimento dos deveres e obrigações de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. Impõe-se o cumprimento de novos formalismos e modos de atuação, cuja não observação poderá levar à aplicação de coimas avultadas, que poderão ascender ao montante de €1.000.000,00.

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