Novo Prazo de Caducidade das Informações Vinculativas

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Foi alterado o regime jurídico aplicável às informações vinculativas, previsto na Lei Geral Tributária, introduzindo um novo prazo de caducidade de quatro anos para informações vinculativas, até então inexistente.

Através da Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto, foi alterado o novo prazo de caducidade das informações vinculativas no que respeita à troca automática de informações fiscais, particularmente no que se refere a decisões fiscais prévias transfronteiriças, acordos prévios sobre preços de transferência e declaração por país ao abrigo de convenções internacionais.

O conjunto de alterações ao regime das informações vinculativas previsto na Lei Geral Tributária determinam que as informações vinculativas caducam, não só em caso de alteração superveniente dos pressupostos de facto ou de direito em que assentaram, mas também, em qualquer caso, no prazo de quatro anos após a data da respetiva emissão, salvo se o sujeito passivo solicitar a sua renovação. O objetivo será evitar que informações vinculativas provavelmente inadequadas se perpetuem no tempo.

Embora nem sempre sendo cumprida, cabe à Administração Tributária divulgar publicamente todas as informações vinculativas prestadas no prazo de 30 dias, por meios eletrónicos, obviamente salvaguardando os elementos pessoais do indivíduo.