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Novo CPI – Código da Propriedade Industrial

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Para além da transposição de duas diretivas europeias, tem como objetivos específicos a simplificação, clarificação e atualização dos regimes estabelecidos em matéria de patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos, marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas, e a introdução de mecanismos tendentes ao fortalecimento do sistema de proteção dos direitos de propriedade industrial e atribuição de maior eficácia à repressão dos ilícitos previstos na lei.

Foi publicado hoje o novo Código da Propriedade Industrial (CPI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 110/2018 de 10 de dezembro.
Dez anos após a última alteração ao CPI, o regime legal vigente apelava a uma simplificação, aperfeiçoamento e adaptação à realidade cada vez mais exigente da sociedade no que respeita à inovação, desenvolvimento e proteção de direitos de propriedade industrial.
Foi precisamente este o escopo do novo CPI, que, para além da transposição de duas diretivas europeias, tem como objetivos específicos a simplificação, clarificação e atualização dos regimes estabelecidos em matéria de patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos, marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas, e a introdução de mecanismos tendentes ao fortalecimento do sistema de proteção dos direitos de propriedade industrial e atribuição de maior eficácia à repressão dos ilícitos previstos na lei.
O Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de dezembro, vem

ainda revogar o regime da arbitragem necessária para os litígios que envolvem medicamentos de referência e medicamentos genéricos, no âmbito dos quais se impõe a arbitragem voluntária (Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro), alterando ainda a Lei da Organização do Sistema Judiciário, transferindo do Tribunal da Propriedade Intelectual para o INPI a competência para apreciar a validade dos registos.
No que respeita à respetiva entrada em vigor, importa destacar que as disposições do novo CPI em matéria de proteção dos segredos comerciais entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2019, sendo que as restantes disposições e a alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, entram em vigor no dia 1 de julho de 2019.